LEI Nº 16.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0390.6/2013
DO: 19.724 de 16/12/2013
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 2.929.390,00 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil, trezentos e noventa reais), em favor da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
Ano Base: 2013
Ato Normativo |
2013AN000682 |
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| Órgão | 44000 | Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca |
Unidade Orçamentária |
44093 |
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural |
| Subação | Água para as comunidades rurais ‑ FDR | |
Código |
20.607.0100.1206.012416 |
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| 4 | Despesas de Capital | |
44 |
Investimentos |
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| 44.90 | Aplicações Diretas | |
44.90.51 (0.1.91) |
Obras e Instalações |
R$ 2.929.390,00 |
TOTAL |
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R$ 2.929.390,00 |
ANEXO II
Ano Base: 2013
| Ato Normativo | 2013AN000682 | |
Órgão |
44000 |
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca |
Unidade Orçamentária |
44001 |
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca |
Subação |
Sistema de abastecimento de água em Palmitos |
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| Código | 20.607.0100.1206.012720 | |
| 4 | Despesas de Capital | |
44 |
Investimentos |
|
| 44.90 | Aplicações Diretas | |
44.90.51 (0.1.91) |
Obras e Instalações |
R$ 2.929.390,00 |
TOTAL |
R$ 2.929.390,00 |