LEI Nº 16.287, de 20 de dezembro de 2013

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos e seus órgãos e as entidades da administração estadual direta e indireta;

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos, as entidades, os fundos e as fundações da administração estadual direta e indireta, instituídos e mantidos pelo Poder Público, vinculados à Seguridade Social; e

III – o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é estimada em R$ 21.293.335.945,00 (vinte e um bilhões, duzentos e noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais), abrangendo:

I – R$ 19.022.272.952,00 (dezenove bilhões, vinte e dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e novecentos e cinquenta e dois reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 2.271.062.993,00 (dois bilhões, duzentos e setenta e um milhões, sessenta e dois mil e novecentos e noventa e três reais), do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1. - RECEITA DO TESOURO
1.1 - RECEITAS CORRENTES	22.432.639.403	105,35
1.1.1 - Receitas Tributárias	17.952.912.821	84,31
1.1.2 - Receita Patrimonial	302.811.092	1,42
1.1.3 - Receita de Serviços	478.448	0,00
1.1.4 - Transferências Correntes	3.979.079.936	18,69
1.1.5 - Outras Receitas Correntes	197.357.106	0,93
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL	1.927.569.619	9,05
1.2.1 - Operações de Crédito	1.927.569.619	9,05
1.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-7.319.021.583	-34,37
1.3.1 - Deduções da Receita Tributária	-6.925.978.789	-32,52
1.3.2 - Transferências Correntes	-332.093.363	-1,56
1.3.3 - Outras Deduções	-60.949.431	-0,29
TOTAL DA RECEITA TESOURO	17.041.187.439	80,03
2. - RECEITAS DE OUTRAS FONTES - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - RECEITAS CORRENTES	3.113.197.087	14,62
2.1.1 - Receita de Contribuições	558.458.166	2,62
2.1.2 - Receita Patrimonial	98.405.366	0,46
2.1.3 - Receita Agropecuária	2.522.265	0,01
2.1.4 - Receita Industrial	14.523.702	0,07
2.1.5 - Receita de Serviços	465.821.544	2,19
2.1.6 - Transferências Correntes	1.643.866.850	7,72
2.1.7 - Outras Receitas Correntes	329.599.194	1,55
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL	114.298.702	0,53
2.2.1 - Alienação de Bens	10.442.887	0,05
2.2.2 - Amortização de Empréstimos	41.112.587	0,19
2.2.3 - Transferências de Capital	62.743.228	0,29
2.3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-160.964.358	-0,76
2.3.1 - Dedução da Receita de Contribuições	-230.410	0,00
2.3.2 - Dedução Receita Patrimonial	-151.825	0,00
2.3.3 - Dedução Receita Industrial	-88	0,00
2.3.4 - Transferências Correntes	-159.675.280	-0,75
2.3.5 - Outras Deduções	-906.755	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DE OUTRAS FONTES	3.066.531.431	14,40
3. - RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
3.1 - RECEITAS CORRENTES	1.182.081.682	5,55
3.1.1 - Receita de Contribuições	904.199.172	4,25
3.1.2 - Receita Patrimonial	1.133.590	0,00
3.1.3 - Receita Industrial	5.000.000	0,02
3.1.4 - Receita de Serviços	162.895.101	0,77
3.1.5 - Outras Receitas Correntes	108.853.819	0,51
3.2 - RECEITAS DE CAPITAL	3.535.393	0,02
3.2.1 - Outras Receitas de Capital	3.535.393	0,02
TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	1.185.617.075	5,57
TOTAL	21.293.335.945	100,00

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 21.293.335.945,00 (vinte e um bilhões, duzentos e noventa e três milhões, trezentos e trinta e cinco mil e novecentos e quarenta e cinco reais), desdobrada segundo os orçamentos, as categorias econômicas e os grupos de despesas a seguir especificados:

I – R$ 15.317.580.408,00 (quinze bilhões, trezentos e dezessete milhões, quinhentos e oitenta mil e quatrocentos e oito reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 5.975.755.537,00 (cinco bilhões, novecentos e setenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e trinta e sete reais), do Orçamento da Seguridade Social.

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPO DE DESPESA

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
1 - Despesas Correntes	17.271.080.625	81,11
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais	10.358.876.979	48,65
1.2 - Juros e Encargos da Dívida	748.493.497	3,51
1.3 - Outras Despesas Correntes	6.163.710.149	28,95

2 - Despesas de Capital	3.918.469.085	18,41
2.1 - Investimentos	3.325.327.635	15,62
2.2 - Inversões Financeiras	25.141.450	0,12
2.3 - Amortização da Dívida	568.000.000	2,67

3 - Reserva de Contingência	103.786.235	0,48
3.1 - Reserva de Contingência RPPS	102.786.235	0,48
3.2 - Reserva de Contingência	1.000.000	0,00

TOTAL	21.293.335.945	100,00

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Recursos de Todas as Fontes

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1.	Administração Direta
1.1	Assembleia Legislativa do Estado	463.139.000	25.197.421	488.336.421
1.2	Tribunal de Contas do Estado	176.590.450	9.274.439	185.864.889
1.3	Tribunal de Justiça do Estado	1.325.410.016	52.015.075	1.377.425.091
1.4	Fundo de Reaparelhamento da Justiça	7.250.000	189.250.000	196.500.000
1.5	Ministério Público	460.194.277	21.845.214	482.039.491
1.6	Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		5.061.711	5.061.711
1.7	Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público SC	1.766.674	233.326	2.000.000
1.8	Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público	1.202.391	31.693.465	32.895.856
1.9	Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina	31.377.082		31.377.082
1.10	Fundo de Melhoria da Polícia Civil	430.836.934	100.000	430.936.934
1.11	Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar	228.845.067	50.000	228.895.067
1.12	Fundo para Melhoria da Segurança Pública	231.817.065	53.273.390	285.090.455
1.13	Fundo de Melhoria da Polícia Militar	964.241.159	951.604	965.192.763
1.14	Secretaria de Estado do Planejamento	11.353.419		11.353.419
1.15	Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte	15.570.615	14.000.000	29.570.615
1.16	Fundo Estadual de Incentivo à Cultura		26.435.000	26.435.000
1.17	Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo		47.391.000	47.391.000
1.18	Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte		37.912.000	37.912.000
1.19	Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação	70.743.407	100.000	70.843.407
1.20	Fundo Estadual de Assistência Social	38.015.500	1.498.860	39.514.360
1.21	Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina	10.561		10.561
1.22	Fundo Estadual de Artesanato e da Economia Solidária	42.244		42.244
1.23	Fundo para a Infância e Adolescência	800.000	1.240.000	2.040.000
1.24	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	21.318.896	200.000	21.518.896
1.25	Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente	995.381	1.019.912	2.015.293
1.26	Fundo Estadual de Recursos Hídricos	17.880.658	96.232	17.976.890
1.27	Fundo Catarinense de Mudanças Climáticas	2.320.800		2.320.800
1.28	Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais	8.679.575		8.679.575
1.29	Secretaria de Estado da Casa Civil	45.778.814		45.778.814
1.30	Procuradoria Geral do Estado	103.421.874		103.421.874
1.31	Secretaria Executiva de Articulação Nacional	4.102.962		4.102.962
1.32	Secretaria Executiva de Assuntos Internacionais	4.184.400		4.184.400
1.33	Secretaria de Estado de Comunicação	83.466.819		83.466.819
1.34	Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento		6.598.234	6.598.234
1.35	Fundo de Desenvolvimento Social		205.020.235	205.020.235
1.36	Gabinete do Vice-Governador do Estado	4.348.719		4.348.719
1.37	Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas	15.375.881		15.375.881
1.38	Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca	34.698.199	50.000	34.748.199
1.39	Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina		1.076.690	1.076.690
1.40	Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	25.212.487	20.718.619	45.931.106
1.41	Fundo Estadual de Sanidade Animal	1.441.911		1.441.911
1.42	Secretaria de Estado da Educação	3.292.212.551	41.947.509	3.334.160.060
1.43	Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC		59.017.017	59.017.017
1.44	Secretaria de Estado da Administração	142.146.245		142.146.245
1.45	Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais		141.576.856	141.576.856
1.46	Fundo do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais		424.643.921	424.643.921
1.47	Fundo Patrimonial		3.850.693	3.850.693
1.48	Fundo Estadual de Saúde	1.836.226.629	667.224.860	2.503.451.489
1.49	Secretaria de Estado da Fazenda	421.387.395		421.387.395
1.50	Encargos Gerais do Estado	1.466.884.557		1.466.884.557
1.51	Fundo Estadual de Apoio aos Municípios	107.189.322		107.189.322
1.52	Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina		1.200.117	1.200.117
1.53	Fundo de Esforço Fiscal	36.229.000		36.229.000
1.54	Fundo Pró-Emprego		35.000.000	35.000.000
1.55	Secretaria de Estado da Infraestrutura	138.407.632	200.000	138.607.632
1.56	Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville		977.278	977.278
1.57	Fundo Rotativo da Penitenciária Sul		297.694	297.694
1.58	Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		980.591	980.591
1.59	Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		3.028.652	3.028.652
1.60	Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		1.843.470	1.843.470
1.61	Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	404.608.428	28.142.871	432.751.299
1.62	Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis		309.097	309.097
1.63	Fundo Especial da Defensoria Dativa		27.000.000	27.000.000
1.64	Secretaria de Estado da Defesa Civil	147.704.714		147.704.714
1.65	Fundo Estadual da Defesa Civil	16.329.545	8.152.781	24.482.326
1.66	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itapiranga	4.936.721	257.252	5.193.973
1.67	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Quilombo	4.134.254	257.714	4.391.968
1.68	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Seara	5.466.708	255.604	5.722.312
1.69	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Taió	6.449.165	265.395	6.714.560
1.70	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Timbó	7.352.109	258.307	7.610.416
1.71	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Braço do Norte	5.595.940	286.987	5.882.927
1.72	Reserva de Contingência	1.000.000		1.000.000
1.73	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Miguel D´Oeste	7.503.282	400.000	7.903.282
1.74	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Maravilha	7.902.447	253.033	8.155.480
1.75	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Lourenço do Oeste	5.696.422	250.000	5.946.422
1.76	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Chapecó	20.575.085	603.297	21.178.382
1.77	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Xanxerê	10.750.511	413.549	11.164.060
1.78	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Concórdia	7.690.795	401.648	8.092.443
1.79	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joaçaba	11.512.456	413.846	11.926.302
1.80	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Campos Novos	6.211.129	412.527	6.623.656
1.81	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Videira	6.502.221	403.297	6.905.518
1.82	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Caçador	8.006.524	421.032	8.427.556
1.83	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Curitibanos	6.747.794	416.549	7.164.343
1.84	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Rio do Sul	8.600.817	407.087	9.007.904
1.85	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ituporanga	8.206.314	282.900	8.489.214
1.86	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Ibirama	9.274.104	252.208	9.526.312
1.87	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Blumenau	14.456.288	500.000	14.956.288
1.88	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Brusque	10.731.873	433.230	11.165.103
1.89	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Itajaí	17.016.613	500.000	17.516.613
1.90	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Grande Florianópolis	30.724.520	824.230	31.548.750
1.91	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Laguna	11.423.551	431.845	11.855.396
1.92	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Tubarão	12.682.956	423.274	13.106.230
1.93	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Criciúma	18.730.556	525.944	19.256.500
1.94	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Araranguá	12.310.503	424.790	12.735.293
1.95	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Joinville	24.162.781	920.410	25.083.191
1.96	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Jaraguá do Sul	11.051.379	404.120	11.455.499
1.97	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra	13.639.503	439.559	14.079.062
1.98	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Canoinhas	8.624.456	431.555	9.056.011
1.99	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Lages	12.966.997	507.285	13.474.282
1.100	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - São Joaquim	5.989.890	259.230	6.249.120
1.101	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Palmitos	6.759.476	258.901	7.018.377
1.102	Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Dionísio Cerqueira	5.913.618	253.395	6.167.013
2.	Autarquia
2.1	Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		19.669.117	19.669.117
2.2	Instituto de Metrologia de Santa Catarina	1.564.666	23.791.906	25.356.572
2.3	Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina	2.665.594	519.749	3.185.343
2.4	Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina	4.952.041		4.952.041
2.5	Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina	45.713.102	312.838	46.025.940
2.6	Fundo Previdenciário		105.408.769	105.408.769
2.7	Fundo Financeiro	1.320.586.281	1.431.052.619	2.751.638.900
2.8	Departamento de Transportes e Terminais		26.545.033	26.545.033
2.9	Departamento Estadual de Infraestrutura	1.360.400.381	148.585.257	1.508.985.638
2.10	Administração do Porto de São Francisco do Sul		37.047.088	37.047.088
3.	Empresa Estatal Deficitária
3.1	Santa Catarina Turismo S/A	5.567.381	17.000.000	22.567.381
3.2	Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina S/A	15.859.922	17.596.822	33.456.744
3.3	Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S/A	154.599.575	34.832.332	189.431.907
3.4	Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A	281.204.142	29.072.440	310.276.582
4.	Fundação
4.1	Fundação Catarinense de Esporte	4.172.818	25.432.420	29.605.238
4.2	Fundação Catarinense de Cultura	12.365.044	19.606.522	31.971.566
4.3	Fundação do Meio Ambiente	23.047.510	25.171.240	48.218.750
4.4	Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina	118.700.000	24.154.334	142.854.334
4.5	Fundação Catarinense de Educação Especial	177.000.000	29.792.114	206.792.114
4.6	Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	291.330.000	23.746.447	315.076.447
4.7	Fundação Escola de Governo - ENA	2.399.969	665.625	3.065.594
TOTAL		17.041.187.439	4.252.148.506	21.293.335.945

Art. 6º O Estado aplicará em ações e serviços públicos de saúde a importância de R$ 1.732.442.789,00 (um bilhão, setecentos e trinta e dois milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil e setecentos e oitenta e nove reais), que corresponde a 12% (doze por cento) das receitas provenientes de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DAS RECEITAS DE IMPOSTOS VINCULADOS ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA TOTAL ESTIMADA	14.437.023.245
1.1 - Impostos	12.994.780.541
1.1.1 - ITBI	346
1.1.2 - IRRF	789.604.024
1.1.3 - IPVA	671.032.335
1.1.4 - ITCMD	131.310.977
1.1.5 - ICMS - Estadual	11.402.832.859
1.2 - Transferências Federais	1.339.547.958
1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores	192.551.318
1.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de 1996 (Lei Kandir)	65.216.706
1.2.3 - Cota-parte FPE - Linha Estado	1.081.779.934
1.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	82.973.952
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	10.721.091
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	8.999.703
2 - PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	12,00%
3 - VALOR MÍNIMO A APLICAR	1.732.442.789
4 - PERCENTUAL FIXADO	12,00%
5 - TOTAL DA DESPESA FIXADA	1.732.442.789
5.1 - Fundo Estadual de Saúde (Unidade Orçamentária)	1.732.442.789
5.1.1 - Recursos ordinários - recursos do tesouro - RLD (Fonte 0.100)	1.732.442.789

Art. 7º O Estado aplicará na manutenção e no desenvolvimento do seu sistema de ensino a importância de R$ 3.611.345.888,00 (três bilhões, seiscentos e onze milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais), provenientes da receita de impostos e das transferências da União ao Estado, conforme detalhamento a seguir:

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO

(Art. 167 da Constituição do Estado)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1. RECEITA TOTAL ESTIMADA	14.437.023.245
1.1 – Impostos	12.994.780.541
1.1.1 – ITBI	346
1.1.2 – IRRF	789.604.024
1.1.3 – IPVA	671.032.335
1.1.4 – ITCMD	131.310.977
1.1.5 - ICMS - Estadual	11.402.832.859
1.2 - Transferências Federais	1.339.547.958
1.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores	192.551.318
1.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de 1996 (Lei Kandir)	65.216.706
1.2.3 - Cota-parte FPE - Estado	1.081.779.934
1.3 - Multa e Juros de Mora dos Impostos	82.973.952
1.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	10.721.091
1.5 - Dívida Ativa dos Impostos	8.999.703
2. DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB	2.729.483.775
2.1 - Impostos	2.441.035.234
2.1.1 - ICMS - Estadual	2.280.566.572
2.1.2 - ITCMD	26.262.195
2.1.3 - IPVA	134.206.467
2.2 - Transferências Federais	267.909.592
2.2.1 - Cota-parte do IPI - Estados Exportadores	38.510.264
2.2.2 - Transferências Financeiras - LC federal nº 87, de 1996 (Lei Kandir)	13.043.341
2.2.3 - Cota-parte FPE - Estado	216.355.987
2.3 - Multas e Juros de Mora dos Impostos	16.594.790
2.4 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Impostos	2.144.218
2.5 - Dívida Ativa dos Impostos	1.799.941
3. PERCENTUAL MÍNIMO A APLICAR	25%
4. VALOR MÍNIMO A APLICAR NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO	3.609.255.811
5. PERCENTUAL FIXADO	25,01%
6. TOTAL DA DESPESA FIXADA	3.611.345.888
6.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO	2.968.064.119
6.1.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	929.971.583
6.1.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	1.765.349.536
6.1.3 - Inativos - (Fonte - 0100)	260.000.000
6.1.4 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 7100)	12.743.000
6.2 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL	159.951.769
6.2.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	15.301.305
6.2.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	144.650.464
6.3 - FUNDAÇÂO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA (UDESC)	291.330.000
6.3.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	291.330.000
6.4 - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE)	192.000.000
6.4.1 - Recursos Ordinários do Tesouro - (Fonte - 0100)	32.000.000
6.4.2 - Recursos do FUNDEB - (Fonte - 0131)	140.000.000
6.4.3 - Inativos - (Fonte - 0100)	20.000.000
6.5 - DEDUÇÃO A MAIOR PARA O FUNDEB	679.483.775

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias a que se refere o inciso I do § 8º do art. 120 da Constituição do Estado, observado o disposto no art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II – abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;

III – abrir créditos suplementares à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

IV – abrir créditos suplementares, durante o exercício financeiro, exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a outro órgão;

V – abrir créditos suplementares à conta dos saldos de dotações orçamentárias consignadas e não comprometidas no exercício financeiro de 2014;

VI – designar o Secretário de Estado da Fazenda, que por sua vez poderá delegar competência ao Diretor de Planejamento Orçamentário, para remanejar, por Portaria do Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, dotações orçamentárias entre subações de um mesmo órgão;

VII – adotar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais; e

VIII – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.

§ 1º O Órgão Central do Sistema de Planejamento e Orçamento, sem a necessidade de ato de alteração orçamentária, observando as normas constitucionais e legais, poderá, por meio do sistema informatizado de execução orçamentária:

I – modificar as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesas, o elemento de despesa dentro da mesma subação, bem como a modalidade de aplicação e o Identificador de Uso Iduso das destinações de recursos; e

II – remanejar dotações orçamentárias entre subações da mesma unidade orçamentária exclusivamente para despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, serviços da dívida, plano de saúde dos servidores públicos do Estado e precatórios judiciais.

§ 2º Ficam excluídos do limite a que se refere o inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender a:

I – despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, auxílio-alimentação, planos de previdência e saúde dos servidores do Estado, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

II – despesas programadas à conta de receitas vinculadas; e

III – despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.928.381.061,00 (um bilhão, novecentos e vinte e oito milhões, trezentos e oitenta e um mil e sessenta e um reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável	13.108.883
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	13.108.883
Gabinete do Governador do Estado	1.907.692.552
CELESC Geração S.A.	61.840.000
CELESC Distribuição S.A.	544.740.440
SC Participações e Parcerias S.A.	22.455.397
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	671.640.854
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	10.841.458
Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A.	596.174.403
Secretaria de Estado da Fazenda	7.579.626
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	7.579.626
TOTAL	1.928.381.061

Art. 10. As fontes de financiamento para a cobertura das despesas fixadas no art. 9º desta Lei, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento com empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada e de recursos de outras fontes, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria	1.320.973.603
Recursos do Orçamento de Investimento - Geração Própria	1.320.973.603
Operações de Crédito de Longo Prazo	367.868.982
Operações de Crédito de Longo Prazo - Interna	224.660.717
Operações de Crédito de Longo Prazo - Externa	143.208.265
Recursos de Outras Fontes	239.538.476
Outros Recursos de Longo Prazo - Outras Fontes	239.538.476
TOTAL	1.928.381.061

Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I – abrir créditos suplementares, até o limite de ¼ (um quarto) das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias;

II – realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, previstos nesta Lei, estiver relacionada com empresas estatais; e

III – abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no Plano Plurianual 2012-2015.

Art. 12. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada mediante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei e de suas alterações, na forma dos procedimentos previstos na Lei nº 12.931, de 13 de fevereiro de 2004.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014.