LEI Nº 16.642, DE 17 DE JUNHO DE 2015
Procedência: Governamental
Natureza: PL./0170.7/2015
DO: 20.081 de 18/06/2015
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 81.275.000,00 (oitenta e um milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais), sendo R$ 31.275.000,00 (trinta e um milhões e duzentos e setenta e cinco mil reais) em favor da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (FUNDAM), com vistas ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2º Para atender ao crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas na programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de junho de 2015.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO I
Ano-base: 2015
Ato Normativo 2015AN000574 |
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Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda |
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Unidade Orçamentária 52002 Encargos Gerais do Estado |
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Subação Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos ‑ EGE |
Código 28.846.0990.0753.003562 |
4 Despesas de Capital |
46 Amortização da Dívida |
46.90 Aplicações Diretas |
46.90.71 (0.1.00) Principal da Dívida Contrat. Resgatado R$ 31.275.000,00 |
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Órgão 53000 Secretaria de Estado da Infraestrutura |
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Unidade Orçamentária 53001 Secretaria de Estado da Infraestrutura |
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Subação Adequação do canal de acesso aos portos de Itajaí e Navegantes ‑ nova bacia de evolução |
Código 26.784.0150.2178.012639 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 17.000.000,00 |
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Subação Construção do acesso rodoviário ao Porto de Imbituba ‑ Via Expressa Portuária |
Código 26.782.0150.2178.012638 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.000.000,00 |
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Subação Derrocagem e remoção de lajes na bacia de evolução do Porto de São Francisco do Sul |
Código 26.784.0150.2178.012637 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.000.000,00 |
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Subação Implantação do acesso rodoferroviário ao Porto de São Francisco do Sul |
Código 26.783.0150.2178.012636 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 6.000.000,00 |
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Unidade Orçamentária 53025 Departamento Estadual de Infraestrutura |
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Subação Pavimentação da SC‑390, trecho Anita Garibaldi ‑ Celso Ramos |
Código 26.782.0110.0057.001239 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.51 (0.1.91) Obras e Instalações R$ 8.000.000,00 |
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Subação Pavimentação da SC‑477, trecho Papanduva ‑ Entr. SC‑114 ‑ Itaió – |
Entr. SC‑112 ‑ Dr. Pedrinho |
Código 26.782.0110.0057.000335 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.90 Aplicações Diretas |
44.90.51 (4.1.91) Obras e Instalações R$ 7.000.000,00 |
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Total R$ 81.275.000,00 |
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ANEXO II |
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Ano-Base: 2015 |
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Ato Normativo 2015AN000574 |
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Órgão 41000 Gabinete do Governador do Estado |
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Unidade Orçamentária 41002 Procuradoria-Geral do Estado |
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Subação Pagamento de sentenças de pequeno valor ‑ PGE |
Código 03.061.0900.0286.008036 |
3 Despesas Correntes |
31 Pessoal e Encargos Sociais |
31.90 Aplicações Diretas |
31.90.91 (0.1.00) Sentenças Judiciais R$ 31.275.000,00 |
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Órgão 52000 Secretaria de Estado da Fazenda |
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Unidade Orçamentária 52090 Fundo Estadual de Apoio aos Municípios |
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Subação Apoio a projetos municipais de investimentos ‑ Pacto pelos Municípios |
Código 04.123.0101.2248.012719 |
4 Despesas de Capital |
44 Investimentos |
44.40 Transferências a Municípios |
44.40.42 (0.1.91) Auxílios R$ 50.000.000,00 |
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Total R$ 81.275.000,00 |