Art. 2º Ficam consolidadas, nos termos desta Lei e seu Anexo Único, a Lei nº 29, de 13 de novembro de 1947; Lei nº 319, de 31 de outubro de 1949; Lei nº 339, de 2 de dezembro de 1949; Lei nº 353, de 13 de dezembro de 1949; Lei nº 403, de 6 de julho de 1950; Lei nº 412, de 2 de agosto de 1950; Lei nº 431, de 16 de agosto de 1950; Lei nº 434, de 25 de agosto de 1950; Lei nº 478, de 26 de fevereiro de 1951; Lei nº 481, de 2 de julho de 1951; Lei nº 494, de 12 de julho de 1951; Lei nº 514, de 27 de agosto de 1951; Lei nº 515, de 27 de agosto de 1951; Lei nº 521, de 30 de agosto de 1951; Lei nº 522, de 30 de agosto de 1951; Lei nº 541, de 24 de setembro de 1951; Lei nº 542, de 24 de setembro de 1951; Lei nº 592, de 26 de outubro de 1951; Lei nº 625, de 7 de dezembro de 1951; Lei nº 651, de 21 de dezembro de 1951; Lei nº 660, de 14 de janeiro de 1952; Lei nº 661, de 14 de janeiro de 1952; Lei nº 669, de 13 de maio de 1952; Lei Promulgada nº 675, de 30 de maio de 1952; Lei nº 716, de 2 de agosto de 1952; Lei nº 721, de 2 de agosto de 1952; Lei nº 727, de 22 de agosto de 1952; Lei nº 734, de 5 de setembro de 1952; Lei nº 751, de 17 de setembro de 1952; Lei nº 752, de 24 de setembro de 1952; Lei nº 758, de 7 de outubro de 1952; Lei nº 761, de 7 de outubro de 1952; Lei nº 774, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 775, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 776, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 777, de 27 de outubro de 1952; Lei nº 778, de 27 de outubro de 1952; Lei Promulgada nº 64, de 30 de outubro de 1952; Lei Promulgada nº 67, de 30 de outubro de 1952; Lei nº 792, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 797, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 798, de 7 de novembro de 1952; Lei nº 821, de 20 de maio de 1953; Lei nº 830, de 29 de maio de 1953; Lei nº 832, de 15 de junho de 1953; Lei nº 858, de 8 de julho de 1953; Lei nº 863, de 13 de julho de 1953; Lei nº 865, de 13 de julho de 1953; Lei nº 906, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 912, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 916, de 31 de agosto de 1953; Lei nº 934, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 942, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 943, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 945, de 15 de setembro de 1953; Lei nº 900, de 10 de novembro de 1953; Lei nº 1.000, de 16 de novembro de 1953; Lei nº 1.065, de 28 de maio de 1954; Lei nº 1.070, de 9 de junho de 1954; Lei nº 1.081, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.086, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.088, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.089, de 18 de junho de 1954; Lei nº 1.098, de 1° de julho de 1954; Lei nº 1.099, de 1° de julho de 1954; Lei nº 1.100, de 1° de julho de 1954; Lei nº 1.102, de 1° de julho de 1954; Lei nº 1.116, de 30 de outubro de 1954; Lei nº 1.127, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.128, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.132, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.133, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.134, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.144, de 6 de novembro de 1954; Lei nº 1.152, de 10 de novembro de 1954; Lei nº 1.158, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.161, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.162, de 12 de novembro de 1954; Lei nº 1.196, de 2 de dezembro de 1954; Lei nº 1.197, de 2 de dezembro de 1954; Lei nº 1.221, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.237, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.240, de 13 de dezembro de 1954; Lei nº 1.289, de 14 de maio de 1955; Lei nº 1.302, de 1° de junho de 1955; Lei nº 1.303, de 1° de junho de 1955; Lei nº 1.323, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.324, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.326, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.327, de 12 de julho de 1955; Lei nº 1.345, de 12 de agosto de 1955; Lei nº 1.363, de 31 de outubro de 1955; Lei nº 1.378, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.386, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.403, de 21 de novembro de 1955; Lei nº 1.466, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.467, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.468, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.469, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.470, de 18 de maio de 1956; Lei nº 1.484, de 23 de maio de 1956; Lei nº 1.496, de 31 de junho de 1956; Lei nº 1.497, de 29 de agosto de 1956; Lei nº 1.506, de 29 de agosto de 1956; Lei nº 1.512, de 11 de setembro de 1956; Lei nº 1.514, de 11 de setembro de 1956; Lei nº 1.528, de 3 de outubro de 1956; Lei nº 1.529, de 3 de outubro de 1956; Lei nº 1.533, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.536, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.542, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.543, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.544, de 20 de outubro de 1956; Lei nº 1.548, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.551, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.553, de 29 de outubro de 1956; Lei nº 1.559, de 31 de outubro de 1956; Lei nº 1.563, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.564, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.567, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.569, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.572, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.573, de 16 de novembro de 1956; Lei nº 1.586, de 29 de novembro de 1956; Lei nº 1.587, de 11 de dezembro de 1956; Lei nº 1.607, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.609, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.613, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.621, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.635, de 20 de dezembro de 1956; Lei nº 1.642, de 11 de junho de 1957; Lei nº 1.651, de 18 de junho de 1957; Lei nº 1.658, de 19 de junho de 1957; Lei nº 1.666, de 27 de junho de 1957; Lei nº 1.668, de 27 de junho de 1957; Lei nº 1.674, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.678, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.681, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.682, de 22 de julho de 1957; Lei nº 1.684, de 29 de julho de 1957; Lei nº 1.691, de 7 de agosto de 1957; Lei nº 1.694, de 7 de agosto de 1957; Lei nº 1.702, de 14 de agosto de 1957; Lei nº 1.703, de 14 de agosto de 1957; Lei Promulgada nº 306, de 16 de agosto de 1957; Lei nº 1.712, de 20 de agosto de 1957; Lei nº 1.714, de 22 de agosto de 1957; Lei nº 1.721, de 11 de setembro de 1957; Lei nº 1.723, de 11 de setembro de 1957; Lei nº 1.731, de 30 de setembro de 1957; Lei nº 1.734, de 30 de setembro de 1957; Lei nº 1.739, de 7 de outubro de 1957; Lei nº 1.753, de 17 de outubro de 1957; Lei Promulgada nº 317, de 30 de outubro de 1957; Lei nº 1.770, de 11 de novembro de 1957; Lei nº 1.771, de 11 de novembro de 1957; Lei nº 1.776, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.777, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.780, de 13 de novembro de 1957; Lei nº 1.806, de 11 de dezembro de 1957; Lei nº 1.807, de 11 de dezembro de 1957; Lei nº 1.827, de 13 de março de 1958; Lei Promulgada nº 341, de 20 de maio de 1958; Lei Promulgada nº 342, de 20 de maio de 1958; Lei Promulgada nº 343, de 20 de maio de 1958; Lei nº 1.848, de 20 de junho de 1958; Lei nº 1.858, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.861, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.865, de 4 de julho de 1958; Lei nº 1.868, de 16 de julho de 1958; Lei nº 1.901, de 13 de novembro de 1958; Lei nº 1.904, de 13 de novembro de 1958; Lei Promulgada nº 368, de 17 de novembro de 1958; Lei nº 1.906, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.907, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.908, de 24 de novembro de 1958; Lei nº 1.941, de 12 de dezembro de 1958; Lei nº 1.960, de 26 de dezembro de 1958; Lei nº 1.961, de 26 de dezembro de 1958; Lei nº 1.971, de 15 de janeiro de 1959; Lei nº 1.962, de 21 de janeiro de 1959; Lei nº 1.964, de 21 de janeiro de 1959; Lei nº 1.968, de 22 de janeiro de 1959; Lei Promulgada nº 386, de 11 de fevereiro de 1959; Lei nº 1.986, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.987, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.989, de 20 de abril de 1959; Lei nº 1.991, de 20 de abril de 1959; Lei nº 2.001, de 20 de abril de 1959; Lei nº 2.031, de 11 de junho de 1959; Lei nº 2.032, de 11 de junho de 1959; Lei nº 2.034, de 22 de junho de 1959; Lei nº 2.038, de 26 de junho de 1959; Lei Promulgada nº 411, de 1° de julho de 1959; Lei nº 2.060, de 13 de agosto de 1959; Lei nº 2.067, de 18 de agosto de 1959; Lei nº 2.073, de 18 de agosto de 1959; Lei nº 2.062, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.063, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.065, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.071, de 20 de agosto de 1959; Lei nº 2.092, de 11 de setembro de 1959; Lei nº 2.095, de 21 de setembro de 1959; Lei nº 2.096, de 21 de setembro de 1959; Lei nº 2.109, de 12 de outubro de 1959; Lei nº 1.970, de 22 de outubro de 1959; Lei nº 2.111, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.112, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.114, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.115, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.116, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.118, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.119, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.121, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.123, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.124, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.125, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.127, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.129, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.131, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 453, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 454, de 26 de outubro de 1959; Lei Promulgada nº 455, de 26 de outubro de 1959; Lei nº 2.154, de 29 de outubro de 1959; Lei nº 2.137, de 3 de novembro de 1959; Lei nº 2.145, de 5 de novembro de 1959; Lei Promulgada nº 456, de 9 de novembro de 1959; Lei nº 2.167, de 16 de novembro de 1959; Lei nº 2.157, de 23 de novembro de 1959; Lei nº 2.177, de 23 de novembro de 1959; Lei nº 2.194, de 30 de novembro de 1959; Lei nº 2.197, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.198, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.200, de 2 de dezembro de 1959; Lei nº 2.204, de 7 de dezembro de 1959; Lei nº 2.212, de 7 de dezembro de 1959; Lei Promulgada nº 507, de 22 de dezembro de 1959; Lei nº 2.241, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.242, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.269, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.274, de 28 de dezembro de 1959; Lei nº 2.276, de 28 de dezembro de 1959; Lei Promulgada nº 522, de 4 de janeiro de 1960; Lei Promulgada nº 534, de 4 de janeiro de 1960; Lei nº 2.287, de 3 de fevereiro de 1960; Lei Promulgada nº 539, de 16 de fevereiro de 1960; Lei Promulgada nº 540, de 16 de fevereiro de 1960; Lei nº 2.326, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.327, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.328, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.329, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.330, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.331, de 11 de maio de 1960; Lei nº 2.336, de 20 de maio de 1960; Lei nº 2.339, de 20 de maio de 1960; Lei nº 2.354, de 30 de maio de 1960; Lei nº 2.357, de 30 de maio de 1960; Lei nº 2.370, de 9 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 568, de 27 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 569, de 27 de junho de 1960; Lei Promulgada nº 570, de 27 de junho de 1960; Lei nº 2.403, de 6 de julho de 1960; Lei nº 2.405, de 6 de julho de 1960; Lei nº 2.406, de 6 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 575, de 13 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 576, de 13 de julho de 1960; Lei Promulgada nº 578, de 13 de julho de 1960; Lei nº 2.419, de 21 de julho de 1960; Lei nº 2.420, de 21 de julho de 1960; Lei nº 2.435, de 18 de outubro de 1960; Lei nº 2.457, de 27 de outubro de 1960; Lei nº 2.486, de 27 de outubro de 1960; Lei nº 2.495, de 4 de novembro de 1960; Lei nº 2.512, de 10 de novembro de 1960; Lei nº 2.627, de 19 de novembro de 1960; Lei nº 2.557, de 28 de novembro de 1960; Lei Promulgada nº 618, de 13 de dezembro de 1960; Lei Promulgada nº 621, de 13 de dezembro de 1960; Lei Promulgada nº 658, de 23 de janeiro de 1961; Lei Promulgada nº 667, de 25 de janeiro de 1961; Lei nº 2.666, de 26 de janeiro de 1961; Lei nº 2.695, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.697, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.701, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.703, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.707, de 25 de maio de 1961; Lei nº 2.726, de 12 de junho de 1961; Lei nº 2.728, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.729, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.730, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.732, de 16 de junho de 1961; Lei nº 2.751, de 8 de julho de 1961; Lei nº 2.767, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.768, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.770, de 25 de julho de 1961; Lei nº 2.777, de 6 de agosto de 1961; Lei nº 2.780, de 8 de agosto de 1961; Lei nº 2.837, de 6 de setembro de 1961; Lei nº 2.839, de 6 de setembro de 1961; Lei nº 2.842, de 22 de setembro de 1961; Lei nº 2.853, de 30 de setembro de 1961; Lei nº 2.869, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.872, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.873, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.879, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.880, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.891, de 23 de outubro de 1961; Lei nº 2.899, de 26 de outubro de 1961; Lei nº 2.900, de 26 de outubro de 1961; Lei nº 2.930, de 6 de novembro de 1961; Lei nº 2.906, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.909, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.916, de 28 de novembro de 1961; Lei nº 2.931, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.936, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.943, de 6 de dezembro de 1961; Lei nº 2.946, de 9 de dezembro de 1961; Lei nº 2.948, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.949, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.977, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.979, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.981, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.984, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.985, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.986, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.988, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.990, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 2.992, de 23 de dezembro de 1961; Lei nº 3.015, de 25 de março de 1962; Lei nº 3.018, de 10 de abril de 1962; Lei nº 3.019, de 12 de abril de 1962; Lei nº 3.020, de 12 de abril de 1962; Lei nº 3.022, de 14 de abril de 1962; Lei nº 3.023, de 9 de maio de 1962; Lei nº 3.028, de 15 de maio de 1962; Lei nº 3.029, de 15 de maio de 1962; Lei nº 3.056, de 30 de maio de 1962; Lei nº 3.067, de 18 de junho de 1962; Lei nº 3.069, de 18 de junho de 1962; Lei nº 3.070, de 28 de junho de 1962; Lei nº 3.071, de 28 de junho de 1962; Lei nº 3.075, de 16 de julho de 1962; Lei nº 3.076, de 16 de julho de 1962; Lei nº 3.082, de 31 de julho de 1962; Lei nº 3.091, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.096, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.101, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.104, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.105, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.106, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.109, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.114, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.120, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.121, de 18 de setembro de 1962; Lei nº 3.130, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.131, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.132, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.134, de 24 de novembro de 1962; Lei nº 3.145, de 11 de dezembro de 1962; Lei nº 3.162, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.163, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.164, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.165, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.166, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.167, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.168, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.169, de 25 de janeiro de 1963; Lei nº 3.179, de 2 de abril de 1963; Lei nº 3.181, de 5 de abril de 1963; Lei nº 3.190, de 30 de abril de 1963; Lei nº 3.194, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.195, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.196, de 6 de maio de 1963; Lei nº 3.205, de 28 de maio de 1963; Lei nº 3.206, de 28 de maio de 1963; Lei nº 3.215, de 7 de junho de 1963; Lei nº 3.217, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.218, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.219, de 11 de junho de 1963; Lei nº 3.221, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.223, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.224, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.225, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.226, de 12 de junho de 1963; Lei nº 3.227, de 19 de junho de 1963; Lei nº 3.228, de 19 de junho de 1963; Lei nº 3.241, de 1° de julho de 1963; Lei nº 3.242, de 1° de julho de 1963; Lei nº 3.244, de 1° de julho de 1963; Lei nº 3.245, de 1° de julho de 1963; Lei nº 3.247, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.250, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.259, de 5 de julho de 1963; Lei nº 3.243, de 10 de julho de 1963; Lei nº 3.261, de 15 de julho de 1963; Lei nº 3.262, de 15 de julho de 1963; Lei nº 3.265, de 17 de julho de 1963; Lei nº 3.269, de 18 de julho de 1963; Lei nº 3.272, de 24 de julho de 1963; Lei nº 3.276, de 31 de julho de 1963; Lei nº 3.277, de 31 de julho de 1963; Lei nº 3.279, de 1° de agosto de 1963; Lei nº 3.284, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.285, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.286, de 13 de agosto de 1963; Lei nº 3.289, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.290, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.291, de 16 de agosto de 1963; Lei nº 3.296, de 28 de agosto de 1963; Lei nº 3.298, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.300, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.301, de 31 de agosto de 1963; Lei nº 3.305, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.307, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.309, de 9 de setembro de 1963; Lei nº 3.313, de 11 de setembro de 1963; Lei nº 3.314, de 11 de setembro de 1963; Lei nº 3.317, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.318, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.320, de 16 de outubro de 1963; Lei nº 3.329, de 23 de outubro de 1963; Lei nº 3.330, de 23 de outubro de 1963; Lei nº 3.348, de 28 de novembro de 1963; Lei nº 3.354, de 10 de dezembro de 1963; Lei nº 3.355, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.356, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.357, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.359, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.365, de 12 de dezembro de 1963; Lei nº 3.370, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.371, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.373, de 17 de dezembro de 1963; Lei nº 3.393, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.394, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.395, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.396, de 19 de dezembro de 1963; Lei nº 3.405, de 20 de dezembro de 1963; Lei nº 3.414, de 3 de abril de 1964; Lei nº 3.415, de 3 de abril de 1964; Lei nº 3.430, de 14 de maio de 1964; Lei nº 3.436, de 27 de maio de 1964; Lei nº 3.437, de 27 de maio de 1964; Lei nº 3.439, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.440, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.441, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.442, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.443, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.444, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.445, de 6 de junho de 1964; Lei nº 3.448, de 8 de junho de 1964; Lei nº 3.450, de 8 de junho de 1964; Lei nº 3.447, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.449, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.453, de 12 de junho de 1964; Lei nº 3.454, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.455, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.456, de 15 de junho de 1964; Lei nº 3.458, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.459, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.460, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.461, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.462, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.463, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.465, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.466, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.467, de 20 de junho de 1964; Lei nº 3.472, de 10 de julho de 1964; Lei nº 3.474, de 10 de julho de 1964; Lei nº 3.478, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.486, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.491, de 24 de julho de 1964; Lei nº 3.494, de 12 de agosto de 1964; Lei nº 3.496, de 18 de agosto de 1964; Lei nº 3.500, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.502, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.503, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.504, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.506, de 31 de agosto de 1964; Lei nº 3.507, de 3 de setembro de 1964; Lei nº 3.508, de 3 de setembro de 1964; Lei nº 3.511, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.512, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.513, de 14 de setembro de 1964; Lei nº 3.520, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.522, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.523, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.524, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.525, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.526, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.527, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.528, de 10 de outubro de 1964; Lei nº 3.535, de 26 de outubro de 1964; Lei nº 3.536, de 26 de outubro de 1964; Lei nº 3.540, de 3 de novembro de 1964; Lei nº 3.546, de 12 de novembro de 1964; Lei nº 3.566, de 11 de dezembro de 1964; Lei nº 3.567, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.569, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.573, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.574, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.577, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.578, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.579, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.580, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.581, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.582, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.583, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.585, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.592, de 22 de dezembro de 1964; Lei nº 3.587, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.590, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.591, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.593, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.594, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.597, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.599, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.606, de 30 de dezembro de 1964; Lei nº 3.610, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.611, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.612, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.614, de 7 de abril de 1965; Lei nº 3.615, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.616, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.617, de 9 de abril de 1965; Lei nº 3.621, de 12 de abril de 1965; Lei nº 3.627, de 27 de abril de 1965; Lei nº 3.630, de 27 de abril de 1965; Lei nº 3.650, de 8 de junho de 1965; Lei nº 3.653, de 8 de junho de 1965; Lei nº 3.658, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.659, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.660, de 18 de junho de 1965; Lei nº 3.663, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.665, de 23 de junho de 1965; Lei nº 3.668, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.669, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.670, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.671, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.672, de 24 de junho de 1965; Lei nº 3.682, de 9 de julho de 1965; Lei nº 3.685, de 9 de julho de 1965; Lei nº 3.687, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.691, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.692, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.694, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.697, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.699, de 12 de julho de 1965; Lei nº 3.708, de 4 de agosto de 1965; Lei nº 3.725, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.727, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.733, de 18 de novembro de 1965; Lei nº 3.745, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.746, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.747, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.749, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.750, de 15 de dezembro de 1965; Lei nº 3.754, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.755, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.759, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.760, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.762, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.763, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.764, de 17 de dezembro de 1965; Lei nº 3.786, de 22 de dezembro de 1965; Lei nº 3.790, de 27 de dezembro de 1965; Lei nº 3.798, de 14 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.802, de 17 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.804, de 17 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.807, de 24 de fevereiro de 1966; Lei nº 3.815, de 1° de abril de 1966; Lei nº 3.816, de 1° de abril de 1966; Lei nº 3.818, de 1° de abril de 1966; Lei nº 3.821, de 29 de abril de 1966; Lei nº 3.827, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.828, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.829, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.830, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.831, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.832, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.835, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.837, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.838, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.839, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.840, de 11 de maio de 1966; Lei nº 3.841, de 25 de maio de 1966; Lei nº 3.848, de 15 de junho de 1966; Lei nº 3.851, de 22 de junho de 1966; Lei nº 3.853, de 22 de junho de 1966; Lei nº 3.854, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.855, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.856, de 30 de junho de 1966; Lei nº 3.875, de 12 de agosto de 1966; Lei nº 3.876, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.878, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.879, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.881, de 30 de agosto de 1966; Lei nº 3.895, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.896, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.898, de 12 de setembro de 1966; Lei nº 3.893, de 19 de setembro de 1966; Lei nº 3.897, de 19 de setembro de 1966; Lei nº 3.904, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.910, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.912, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.913, de 26 de setembro de 1966; Lei nº 3.916, de 29 de setembro de 1966; Lei nº 3.917, de 29 de setembro de 1966; Lei nº 3.932, de 20 de dezembro de 1966; Lei nº 3.947, de 10 de fevereiro de 1967; Lei nº 3.948, de 10 de fevereiro de 1967; Lei nº 3.953, de 6 de abril de 1967; Lei nº 3.954, de 18 de abril de 1967; Lei nº 3.955, de 18 de abril de 1967; Lei nº 3.957, de 2 de maio de 1967; Lei nº 3.960, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.961, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.963, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.964, de 15 de maio de 1967; Lei nº 3.966, de 15 de maio de 1967; 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Lei nº 4.089, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.090, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.091, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.092, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.093, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.094, de 27 de novembro de 1967; Lei nº 4.099, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.100, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.101, de 28 de novembro de 1967; Lei nº 4.106, de 01 de dezembro de 1967; Lei nº 4.107, de 01 de dezembro de 1967; Lei nº 4.111, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.112, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.113, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.114, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.115, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.117, de 21 de dezembro de 1967; Lei nº 4.123, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.124, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.126, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.127, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.129, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.132, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.133, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.134, de 26 de janeiro de 1968; Lei nº 4.148, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.149, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.150, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.151, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.152, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.153, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.154, de 30 de abril de 1968; Lei nº 4.165, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.166, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.167, de 21 de maio de 1968; Lei nº 4.171, de 25 de maio de 1968; Lei nº 4.172, de 25 de maio de 1968; Lei nº 4.208, de 2 de junho de 1968; Lei nº 4.175, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.176, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.177, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.178, de 3 de junho de 1968; Lei nº 4.184, de 10 de junho de 1968; Lei nº 4.185, de 19 de junho de 1968; Lei nº 4.187, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.188, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.189, de 20 de junho de 1968; Lei nº 4.190, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.191, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.193, de 21 de junho de 1968; Lei nº 4.197, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.198, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.199, de 8 de julho de 1968; Lei nº 4.209, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.210, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.211, de 2 de setembro de 1968; Lei nº 4.214, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.215, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.216, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.217, de 18 de setembro de 1968; Lei nº 4.227, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.228, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.230, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.231, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.232, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.236, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.237, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.238, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.239, de 30 de outubro de 1968; Lei nº 4.245, de 9 de dezembro de 1968; Lei nº 4.273, de 27 de janeiro de 1969; Lei nº 4.277, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.278, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.279, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.280, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.281, de 4 de fevereiro de 1969; Lei nº 4.288, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.289, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.290, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.291, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.294, de 7 de abril de 1969; Lei nº 4.301, de 30 de abril de 1969; Lei nº 4.309, de 13 de maio de 1969; Lei nº 4.308, de 19 de maio de 1969; Lei nº 4.311, de 19 de maio de 1969; Lei nº 4.312, de 19 de maio de 1969; Lei nº 4.313, de 19 de maio de 1969; Lei nº 4.314, de 23 de maio de 1969; Lei nº 4.315, de 23 de maio de 1969; Lei nº 4.317, de 30 de maio de 1969; Lei nº 4.318, de 30 de maio de 1969; Lei nº 4.319, de 2 de junho de 1969; Lei nº 4.321, de 2 de junho de 1969; Lei nº 4.322, de 2 de junho de 1969; Lei nº 4.323, de 2 de junho de 1969; Lei nº 4.354, de 4 de julho de 1969; Lei nº 4.330, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.331, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.332, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.336, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.337, de 5 de julho de 1969; Lei nº 4.366, de 16 de setembro de 1969; Lei nº 4.367, de 22 de setembro de 1969; Lei nº 4.368, de 22 de setembro de 1969; 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Lei nº 4.460, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.461, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.462, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.463, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.464, de 15 de junho de 1970; Lei nº 4.465, de 16 de junho de 1970; Lei nº 4.467, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.468, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.469, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.470, de 22 de junho de 1970; Lei nº 4.490, de 27 de junho de 1970; Lei nº 4.479, de 6 de julho de 1970; Lei nº 4.480, de 13 de julho de 1970; Lei nº 4.482, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.483, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.484, de 22 de julho de 1970; Lei nº 4.491, de 27 de julho de 1970; Lei nº 4.492, de 27 de julho de 1970; Lei nº 4.493, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.494, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.495, de 10 de agosto de 1970; Lei nº 4.498, de 18 de agosto de 1970; Lei nº 4.502, de 25 de agosto de 1970; Lei nº 4.505, de 1° de setembro de 1970; Lei nº 4.506, de 1° de setembro de 1970; Lei nº 4.515, de 28 de setembro de 1970; Lei nº 4.516, de 28 de setembro de 1970; Lei nº 4.521, de 2 de outubro de 1970; Lei nº 4.522, de 3 de outubro de 1970; Lei nº 4.526, de 12 de outubro de 1970; Lei nº 4.527, de 13 de outubro de 1970; Lei nº 4.535, de 15 de outubro de 1970; Lei nº 4.562, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.563, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.565, de 7 de maio de 1971; Lei nº 4.564, de 15 de maio de 1971; Lei nº 4.566, de 18 de maio de 1971; Lei nº 4.571, de 14 de junho de 1971; Lei nº 4.572, de 14 de junho de 1971; Lei nº 4.581, de 29 de junho de 1971; Lei nº 4.582, de 29 de junho de 1971; Lei nº 4.583, de 1° de julho de 1971; Lei nº 4.584, de 1° de julho de 1971; Lei nº 4.585, de 1° de julho de 1971; Lei nº 4.586, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.587, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.588, de 5 de julho de 1971; Lei nº 4.592, de 21 de julho de 1971; Lei nº 4.598, de 10 de agosto de 1971; Lei nº 4.599, de 10 de agosto de 1971; Lei nº 4.601, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.602, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.603, de 17 de agosto de 1971; Lei nº 4.604, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.605, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.606, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.607, de 18 de agosto de 1971; Lei nº 4.608, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.609, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.611, de 19 de agosto de 1971; Lei nº 4.613, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.614, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.615, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.616, de 25 de agosto de 1971; Lei nº 4.617, de 14 de setembro de 1971; Lei nº 4.621, de 23 de setembro de 1971; Lei nº 4.622, de 23 de setembro de 1971; Lei nº 4.632, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.633, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.634, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.635, de 6 de outubro de 1971; Lei nº 4.637, de 14 de outubro de 1971; Lei nº 4.638, de 14 de outubro de 1971; Lei nº 4.640, de 21 de outubro de 1971; Lei nº 4.646, de 27 de outubro de 1971; Lei nº 4.647, de 27 de outubro de 1971; Lei nº 4.651, de 19 de novembro de 1971; Lei nº 4.652, de 26 de novembro de 1971; Lei nº 4.653, de 26 de novembro de 1971; 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Lei nº 4.698, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.699, de 27 de dezembro de 1971; Lei nº 4.705, de 19 de abril de 1972; Lei nº 4.706, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.707, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.708, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.709, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.710, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.711, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.712, de 15 de maio de 1972; Lei nº 4.716, de 25 de maio de 1972; Lei nº 4.722, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.724, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.725, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.726, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.727, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.728, de 14 de junho de 1972; Lei nº 4.755, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.756, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.757, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.759, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.761, de 30 de junho de 1972; Lei nº 4.763, de 11 de agosto de 1972; Lei nº 4.764, de 11 de agosto de 1972; Lei nº 4.771, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.773, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.774, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.776, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.777, de 21 de agosto de 1972; Lei nº 4.779, de 11 de setembro de 1972; Lei nº 4.793, de 6 de novembro de 1972; Lei nº 4.795, de 6 de novembro de 1972; Lei nº 4.797, de 1° de dezembro de 1972; Lei nº 4.798, de 1° de dezembro de 1972; Lei nº 4.803, de 4 de dezembro de 1972; Lei nº 4.807, de 5 de dezembro de 1972; Lei nº 4.837, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.838, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.839, de 16 de maio de 1973; Lei nº 4.846, de 24 de maio de 1973; Lei nº 4.849, de 31 de maio de 1973; Lei nº 4.850, de 31 de maio de 1973; Lei nº 4.851, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.852, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.853, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.854, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.855, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.856, de 7 de junho de 1973; Lei nº 4.859, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.860, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.861, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.862, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.863, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.864, de 19 de junho de 1973; Lei nº 4.865, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.866, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.867, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.868, de 20 de junho de 1973; Lei nº 4.874, de 28 de junho de 1973; Lei nº 4.894, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.895, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.896, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.897, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.898, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.899, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.900, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.901, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.902, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.903, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.904, de 29 de junho de 1973; Lei nº 4.908, de 31 de agosto de 1973; Lei nº 4.910, de 4 de setembro de 1973; Lei nº 4.911, de 4 de setembro de 1973; Lei nº 4.912, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.913, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.914, de 11 de setembro de 1973; Lei nº 4.918, de 28 de setembro de 1973; Lei nº 4.919, de 28 de setembro de 1973; Lei nº 4.920, de 2 de outubro de 1973; Lei nº 4.921, de 2 de outubro de 1973; Lei nº 4.929, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.930, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.932, de 16 de outubro de 1973; Lei nº 4.935, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.936, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.937, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.938, de 22 de outubro de 1973; Lei nº 4.944, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.945, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.946, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.947, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.948, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.949, de 8 de novembro de 1973; Lei nº 4.953, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.954, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.955, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.956, de 13 de novembro de 1973; Lei nº 4.960, de 19 de novembro de 1973; Lei nº 4.961, de 19 de novembro de 1973; Lei nº 4.962, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.963, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.964, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.968, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.969, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.970, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.971, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.973, de 26 de novembro de 1973; Lei nº 4.975, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.976, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.977, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.978, de 29 de novembro de 1973; Lei nº 4.985, de 30 de dezembro de 1973; Lei nº 4.989, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.990, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.991, de 12 de maio de 1974; Lei nº 4.994, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.995, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.996, de 17 de maio de 1974; Lei nº 4.999, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.000, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.001, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.002, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.003, de 30 de maio de 1974; Lei nº 5.005, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.006, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.007, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.008, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.009, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.010, de 10 de junho de 1974; Lei nº 5.016, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.017, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.018, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.019, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.020, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.021, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.022, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.023, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.031, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.032, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.033, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.034, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.035, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.043, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.047, de 2 de julho de 1974; Lei nº 5.057, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.058, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.059, de 22 de agosto de 1974; Lei nº 5.060, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.061, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.062, de 19 de setembro de 1974; Lei nº 5.068, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.069, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.070, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.071, de 8 de outubro de 1974; Lei nº 5.095, de 16 de junho de 1975; Lei nº 5.097, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.098, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.099, de 20 de junho de 1975; Lei nº 5.100, de 20 de junho de 1975; 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Lei nº 5.173, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.174, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.175, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.176, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.177, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.178, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.179, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.180, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.181, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.182, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.183, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.184, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.185, de 27 de novembro de 1975; Lei nº 5.196, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.197, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.198, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.199, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.200, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.201, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.202, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.203, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.204, de 28 de novembro de 1975; Lei nº 5.212, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.213, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.214, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.215, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.216, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.217, de 3 de junho de 1976; Lei nº 5.219, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.220, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.221, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.222, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.223, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.224, de 16 de junho de 1976; Lei nº 5.225, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.226, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.227, de 23 de junho de 1976; Lei nº 5.229, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.232, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.233, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.234, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.235, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.236, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.237, de 25 de junho de 1976; Lei nº 5.240, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.241, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.242, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.243, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.244, de 30 de junho de 1976; Lei nº 5.255, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.256, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.257, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.258, de 30 de setembro de 1976; Lei nº 5.259, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.260, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.261, de 4 de outubro de 1976; Lei nº 5.262, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.263, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.264, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.265, de 21 de outubro de 1976; Lei nº 5.270, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.271, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.272, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.274, de 22 de outubro de 1976; Lei nº 5.283, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.284, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.285, de 26 de novembro de 1976; Lei nº 5.288, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.289, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.291, de 30 de novembro de 1976; Lei nº 5.296, de 29 de abril de 1977; Lei nº 5.297, de 29 de abril de 1977; Lei nº 5.298, de 4 de maio de 1977; Lei nº 5.303, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.304, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.305, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.306, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.308, de 26 de maio de 1977; Lei nº 5.311, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.312, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.313, de 6 de junho de 1977; Lei nº 5.314, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.315, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.316, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.317, de 8 de junho de 1977; Lei nº 5.318, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.319, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.320, de 10 de junho de 1977; Lei nº 5.322, de 21 de junho de 1977; Lei nº 5.323, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.325, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.326, de 22 de junho de 1977; Lei nº 5.329, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.333, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.334, de 30 de junho de 1977; Lei nº 5.337, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.338, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.339, de 30 de agosto de 1977; Lei nº 5.342, de 1° de setembro de 1977; Lei nº 5.348, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.349, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.350, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.351, de 27 de setembro de 1977; Lei nº 5.352, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.353, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.354, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.355, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.356, de 30 de setembro de 1977; Lei nº 5.358, de 24 de outubro de 1977; Lei nº 5.359, de 27 de outubro de 1977; Lei nº 5.360, de 27 de outubro de 1977; Lei nº 5.365, de 16 de novembro de 1977; Lei nº 5.366, de 16 de novembro de 1977; Lei nº 5.369, de 21 de novembro de 1977; Lei nº 5.371, de 21 de novembro de 1977; Lei nº 5.377, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.378, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.379, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.380, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.381, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.383, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.384, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.385, de 28 de novembro de 1977; Lei nº 5.388, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.389, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.390, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.397, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.400, de 30 de novembro de 1977; Lei nº 5.401, de 30 de novembro de 1977; 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Lei nº 5.478, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.479, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.480, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.481, de 9 de outubro de 1978; Lei nº 5.492, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.494, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.495, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.496, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.497, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.498, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.499, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.502, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.503, de 12 de outubro de 1978; Lei nº 5.513, de 28 de fevereiro de 1979; Lei nº 5.525, de 10 de abril de 1979; Lei nº 5.529, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.530, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.531, de 15 de maio de 1979; Lei nº 5.534, de 31 de maio de 1979; Lei nº 5.536, de 31 de maio de 1979; Lei nº 5.539, de 7 de junho de 1979; Lei nº 5.542, de 12 de junho de 1979; Lei nº 5.543, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.544, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.545, de 13 de junho de 1979; Lei nº 5.549, de 28 de junho de 1979; 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Lei nº 5.607, de 30 de outubro de 1979; Lei nº 5.609, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.610, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.611, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.612, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.613, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.614, de 6 de novembro de 1979; Lei nº 5.617, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.618, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.620, de 9 de novembro de 1979; Lei nº 5.621, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.622, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.623, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.625, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.626, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.627, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.628, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.629, de 20 de novembro de 1979; Lei nº 5.635, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.637, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.638, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.639, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.640, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.641, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.646, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.647, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.649, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.650, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.653, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.654, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.655, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.656, de 30 de novembro de 1979; Lei nº 5.666, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.667, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.668, de 18 de abril de 1980; Lei nº 5.671, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.672, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.673, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.674, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.675, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.676, de 29 de abril de 1980; Lei nº 5.678, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.679, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.681, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.682, de 8 de maio de 1980; Lei nº 5.687, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.688, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.689, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.690, de 14 de maio de 1980; Lei nº 5.695, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.696, de 27 de maio de 1980; Lei nº 5.697, de 27 de maio de 1980; 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Lei nº 5.767, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.769, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.770, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.771, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.772, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.773, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.774, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.775, de 23 de setembro de 1980; Lei nº 5.778, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.779, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.780, de 3 de outubro de 1980; Lei nº 5.787, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.788, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.789, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.790, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.791, de 14 de outubro de 1980; Lei nº 5.796, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.797, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.798, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.799, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.800, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.801, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.802, de 3 de novembro de 1980; Lei nº 5.805, de 17 de novembro de 1980; Lei nº 5.812, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.813, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.814, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.815, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.816, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.817, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.818, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.819, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.820, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.821, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.822, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.823, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.825, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.826, de 27 de novembro de 1980; Lei nº 5.833, de 18 de dezembro de 1980; Lei nº 5.839, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.840, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.841, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.842, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.844, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.845, de 22 de dezembro de 1980; Lei nº 5.855, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.856, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.857, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.858, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.859, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.860, de 20 de abril de 1981; Lei nº 5.861, de 25 de abril de 1981; Lei nº 5.862, de 25 de abril de 1981; Lei nº 5.863, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.864, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.865, de 27 de abril de 1981; Lei nº 5.871, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.872, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.874, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.875, de 7 de maio de 1981; Lei nº 5.878, de 22 de maio de 1981; Lei nº 5.886, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.887, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.888, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.889, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.890, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.891, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.892, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.893, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.894, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.895, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.896, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.897, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.899, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.900, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.901, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.902, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.903, de 17 de junho de 1981; Lei nº 5.909, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.910, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.911, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.912, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.913, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.914, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.915, de 8 de julho de 1981; Lei nº 5.921, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.922, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.923, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.924, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.925, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.926, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.927, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.928, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.929, de 2 de setembro de 1981; Lei nº 5.930, de 4 de setembro de 1981; Lei nº 5.938, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.939, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.940, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.941, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.942, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.943, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.944, de 17 de setembro de 1981; Lei nº 5.947, de 23 de setembro de 1981; 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Lei nº 6.007, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.009, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.010, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.011, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.012, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.013, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.014, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.015, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.016, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.017, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.018, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.019, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.020, de 15 de dezembro de 1981; Lei nº 6.052, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.053, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.054, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.055, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.056, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.057, de 5 de maio de 1982; Lei nº 6.066, de 24 de maio de 1982; Lei nº 6.067, de 24 de maio de 1982; Lei nº 6.068, de 24 de maio de 1982; Lei nº 6.072, de 31 de maio de 1982; Lei nº 6.073, de 31 de maio de 1982; Lei nº 6.074, de 31 de maio de 1982; Lei nº 6.075, de 31 de maio de 1982; 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Lei nº 6.132, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.133, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.134, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.135, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.136, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.137, de 20 de setembro de 1982; Lei nº 6.155, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.156, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.157, de 29 de setembro de 1982; Lei nº 6.158, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.161, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.162, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.163, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.164, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.165, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.166, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.167, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.168, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.169, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.170, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.171, de 25 de outubro de 1982; Lei nº 6.197, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.198, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.199, de 8 de dezembro de 1982; Lei nº 6.200, de 8 de dezembro de 1982; 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Lei nº 6.251, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.252, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.253, de 5 de julho de 1983; Lei nº 6.258, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.259, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.260, de 8 de setembro de 1983; Lei nº 6.261, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.262, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.263, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.264, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.265, de 12 de setembro de 1983; Lei nº 6.271, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.272, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.273, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.274, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.275, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.276, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.277, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.278, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.279, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.280, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.281, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.282, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.283, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.284, de 22 de outubro de 1983; Lei nº 6.285, de 22 de outubro de 1983; 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Lei nº 6.346, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.348, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.349, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.362, de 11 de junho de 1984; Lei nº 6.354, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.355, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.356, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.357, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.358, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.359, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.360, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.363, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.364, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.365, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.366, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.367, de 28 de junho de 1984; Lei nº 6.368, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.369, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.370, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.371, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.372, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.373, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.374, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.375, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.377, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.378, de 8 de julho de 1984; Lei nº 6.379, de 8 de julho de 1984; 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Lei nº 6.435, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.436, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.437, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.438, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.439, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.440, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.441, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.442, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.443, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.444, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.445, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.446, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.447, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.448, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.449, de 29 de outubro de 1984; Lei nº 6.451, de 6 de novembro de 1984; Lei nº 6.456, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.457, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.458, de 20 de novembro de 1984; Lei nº 6.465, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.466, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.467, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.468, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.469, de 23 de novembro de 1984; Lei nº 6.474, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.475, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.476, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.477, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.478, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.479, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.480, de 3 de dezembro de 1984; Lei nº 6.497, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.498, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.499, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.500, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.501, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.504, de 11 de dezembro de 1984; Lei nº 6.510, de 20 de abril de 1985; Lei nº 6.511, de 20 de abril de 1985; Lei nº 6.523, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.524, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.525, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.526, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.527, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.528, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.529, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.530, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.531, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.532, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.533, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.534, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.535, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.536, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.537, de 8 de junho de 1985; Lei nº 6.550, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.551, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.552, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.553, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.554, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.555, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.556, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.557, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.558, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.559, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.564, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.565, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.566, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.567, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.568, de 21 de junho de 1985; Lei nº 6.570, de 1° de julho de 1985; Lei nº 6.571, de 1° de julho de 1985; Lei nº 6.572, de 1° de julho de 1985; Lei nº 6.579, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.580, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.581, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.582, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.583, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.584, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.585, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.586, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.587, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.588, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.589, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.590, de 10 de julho de 1985; Lei nº 6.607, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.608, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.609, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.610, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.611, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.612, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.613, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.614, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.615, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.616, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.617, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.618, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.619, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.620, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.621, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.622, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.623, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.625, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.626, de 9 de setembro de 1985; Lei nº 6.628, de 17 de setembro de 1985; Lei nº 6.629, de 17 de setembro de 1985; Lei nº 6.630, de 17 de setembro de 1985; Lei nº 6.638, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.639, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.640, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.641, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.642, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.643, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.644, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.645, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.646, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.647, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.648, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.649, de 3 de outubro de 1985; Lei nº 6.658, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.659, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.660, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.661, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.662, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.663, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.666, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.667, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.668, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.669, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.670, de 19 de outubro de 1985; Lei nº 6.671, de 19 de outubro de 1985; 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Lei nº 6.724, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.725, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.726, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.727, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.729, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.730, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.731, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.732, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.733, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.734, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.735, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.736, de 16 de dezembro de 1985; Lei nº 6.749, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.751, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.752, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.753, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.754, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.755, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.756, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.757, de 14 de maio de 1986; Lei nº 6.768, de 29 de maio de 1986; Lei nº 6.769, de 29 de maio de 1986; Lei nº 6.782, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.783, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.784, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.785, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.786, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.787, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.788, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.789, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.790, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.791, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.792, de 13 de junho de 1986; Lei nº 6.802, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.803, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.804, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.805, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.806, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.807, de 26 de junho de 1986; Lei nº 6.827, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.828, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.829, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.830, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.831, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.832, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.833, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.834, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.835, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.836, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.837, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.838, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.839, de 14 de julho de 1986; Lei nº 6.850, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.851, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.852, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.855, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.856, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.857, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.858, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.859, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.860, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.861, de 5 de setembro de 1986; Lei nº 6.863, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.864, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.865, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.866, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.867, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.868, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.869, de 25 de setembro de 1986; Lei nº 6.880, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.881, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.882, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.883, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.884, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.885, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.886, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.887, de 13 de outubro de 1986; Lei nº 6.931, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.932, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.933, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.934, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.935, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.936, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.937, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.938, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.939, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.941, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.942, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.943, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.944, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.945, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.947, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.948, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.949, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.950, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.951, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.952, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.953, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.954, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.955, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.956, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.957, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.958, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.959, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.960, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.961, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.962, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.963, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.964, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.965, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.966, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.967, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.968, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.969, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.970, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.971, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.972, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.973, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.974, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.975, de 8 de maio de 1987; Lei nº 6.976, de 14 de maio de 1987; Lei nº 6.978, de 15 de maio de 1987; Lei nº 6.979, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.980, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.981, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.982, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.983, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.984, de 29 de maio de 1987; Lei nº 6.985, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.986, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.987, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.988, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.989, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.990, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.991, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.992, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.993, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.994, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.995, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.996, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.997, de 14 de julho de 1987; Lei nº 6.998, de 14 de julho de 1987; Lei nº 7.000, de 14 de julho de 1987; Lei nº 7.001, de 14 de julho de 1987; Lei nº 7.002, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.004, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.005, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.006, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.007, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.008, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.009, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.010, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.011, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.012, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.013, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.014, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.015, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.016, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.017, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.018, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.019, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.020, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.021, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.022, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.023, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.024, de 26 de agosto de 1987; Lei nº 7.025, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.026, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.027, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.028, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.029, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.030, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.031, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.032, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.033, de 17 de setembro de 1987; Lei nº 7.036, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.037, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.038, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.039, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.040, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.041, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.042, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.043, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.044, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.045, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.046, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.047, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.048, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.049, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.050, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.051, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.052, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.053, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.054, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.055, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.056, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.057, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.058, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.059, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.060, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.061, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.062, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.063, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.064, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.065, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.066, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.067, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.068, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.069, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.070, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.071, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.072, de 10 de outubro de 1987; Lei nº 7.077, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.078, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.079, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.080, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.081, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.082, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.083, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.084, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.085, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.086, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.087, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.088, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.089, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.090, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.091, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.092, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.093, de 15 de outubro de 1987; Lei nº 7.097, de 30 de outubro de 1987; Lei nº 7.098, de 30 de outubro de 1987; Lei nº 7.099, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.100, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.101, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.102, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.103, de 8 de novembro de 1987; Lei nº 7.106, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.107, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.108, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.109, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.110, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.111, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.112, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.113, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.114, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.115, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.116, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.117, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.118, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.119, de 23 de novembro de 1987; Lei nº 7.120, de 24 de novembro de 1987; Lei nº 7.123, de 26 de novembro de 1987; Lei nº 7.132, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.133, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.134, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.135, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.136, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.137, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.138, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.139, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.140, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.141, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.142, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.143, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.144, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.145, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.146, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.147, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.148, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.149, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.150, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.151, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.152, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.153, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.154, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.155, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.156, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.157, de 3 de dezembro de 1987; Lei nº 7.178, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.179, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.181, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.183, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.184, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.185, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.186, de 30 de março de 1988; Lei nº 7.187, de 30 de março de 1988; 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Lei nº 7.219, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.220, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.221, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.222, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.223, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.224, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.225, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.226, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.227, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.228, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.230, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.231, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.232, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.233, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.234, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.235, de 3 de maio de 1988; Lei nº 7.236, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.237, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.238, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.239, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.240, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.241, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.242, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.243, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.244, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.245, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.246, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.247, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.248, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.249, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.250, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.251, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.252, de 9 de maio de 1988; Lei nº 7.256, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.257, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.258, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.259, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.260, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.261, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.262, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.263, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.264, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.265, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.266, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.267, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.268, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.269, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.271, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.272, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.273, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.274, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.275, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.276, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.277, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.278, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.279, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.280, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.281, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.282, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.283, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.284, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.285, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.286, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.287, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.288, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.289, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.290, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.291, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.292, de 23 de maio de 1988; Lei nº 7.295, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.296, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.297, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.298, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.299, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.300, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.301, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.302, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.303, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.304, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.305, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.306, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.307, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.308, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.309, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.310, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.313, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.314, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.315, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.316, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.317, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.318, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.319, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.322, de 6 de junho de 1988; Lei nº 7.323, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.324, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.325, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.326, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.327, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.328, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.329, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.330, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.331, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.332, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.333, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.334, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.335, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.336, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.338, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.339, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.340, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.341, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.342, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.343, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.344, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.345, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.346, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.347, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.348, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.349, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.351, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.352, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.353, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.354, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.355, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.356, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.357, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.358, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.359, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.360, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.361, de 23 de junho de 1988; Lei nº 7.364, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.365, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.366, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.367, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.368, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.369, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.370, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.371, de 4 de julho de 1988; Lei nº 7.376, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.377, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.378, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.379, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.380, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.381, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.382, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.383, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.384, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.385, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.386, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.387, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.388, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.389, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.390, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.391, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.392, de 29 de agosto de 1988; Lei nº 7.393, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.394, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.395, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.396, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.397, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.398, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.399, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.400, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.401, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.402, de 30 de agosto de 1988; Lei nº 7.407, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.408, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.409, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.410, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.411, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.412, de 5 de setembro de 1988; Lei nº 7.420, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.421, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.422, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.423, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.424, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.425, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.426, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.427, de 21 de setembro de 1988; Lei º 7.428, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.429, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.430, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.431, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.432, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.433, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.434, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.435, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.436, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.437, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.438, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.439, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.440, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.441, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.442, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.443, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.445, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.446, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.447, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.448, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.449, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.450, de 21 de setembro de 1988; Lei nº 7.455, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.456, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.457, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.458, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.459, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.460, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.461, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.462, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.463, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.464, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.465, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.466, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.467, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.468, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.469, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.470, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.471, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.472, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.473, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.474, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.475, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.476, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.477, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.478, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.479, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.480, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.481, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.482, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.483, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.484, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.485, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.486, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.487, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.489, de 11 de outubro de 1988; Lei nº 7.495, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.496, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.497, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.498, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.502, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.503, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.504, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.505, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.506, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.507, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.508, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.509, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.510, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.511, de 9 de novembro de 1988; Lei nº 7.512, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.513, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.514, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.515, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.516, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.517, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.518, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.519, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.520, de 21 de novembro de 1988; Lei nº 7.550, de 27 de março de 1989; Lei nº 7.551, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.552, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.553, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.554, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.555, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.556, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.557, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.558, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.559, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.560, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.561, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.562, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.564, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.565, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.566, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.567, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.568, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.569, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.570, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.571, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.572, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.573, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.574, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.575, de 12 de abril de 1989; Lei nº 7.589, de 8 de junho de 1989; Lei nº 7.595, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.596, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.597, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.598, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.599, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.600, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.601, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.602, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.603, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.604, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.605, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.606, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.607, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.608, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.609, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.610, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.611, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.612, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.613, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.614, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.615, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.616, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.617, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.618, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.619, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.620, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.621, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.622, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.623, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.624, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.625, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.626, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.627, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.628, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.629, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.630, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.631, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.632, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.633, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.634, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.635, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.636, de 14 de junho de 1989; Lei nº 7.638, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.639, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.640, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.641, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.642, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.643, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.644, de 21 de junho de 1989; Lei nº 7.651, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.652, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.653, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.654, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.655, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.656, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.657, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.658, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.659, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.660, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.661, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.662, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.663, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.664, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.665, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.666, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.667, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.668, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.669, de 28 de junho de 1989; Lei nº 7.680, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.681, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.682, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.683, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.684, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.685, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.686, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.687, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.688, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.689, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.690, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.691, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.692, de 14 de julho de 1989; Lei nº 7.704, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.705, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.706, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.707, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.708, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.709, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.710, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.711, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.712, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.713, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.714, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.715, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.716, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.717, de 30 de agosto de 1989; Lei nº 7.725, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.726, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.727, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.728, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.729, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.730, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.731, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.732, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.733, de 13 de setembro de 1989; Lei nº 7.734, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.735, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.736, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.737, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.738, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.739, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.740, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.741, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.742, de 21 de setembro de 1989; Lei nº 7.743, de 21 de setembro de 1989; 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Lei nº 7.776, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.777, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.778, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.779, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.780, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.781, de 16 de outubro de 1989; Lei nº 7.782, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.783, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.784, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.785, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.786, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.787, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.788, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.789, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.790, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.791, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.792, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.793, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.794, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.795, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.796, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.797, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.798, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.799, de 6 de novembro de 1989; Lei nº 7.804, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.805, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.806, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.807, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.808, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.809, de 23 de novembro de 1989; Lei nº 7.823, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.824, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.825, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.826, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.827, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.828, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.829, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.830, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.831, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.832, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.833, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.834, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.835, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.836, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.837, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.838, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.840, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.841, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.842, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.843, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.844, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.845, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.846, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.847, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.848, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.849, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.850, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.851, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.852, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.853, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.854, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.855, de 12 de dezembro de 1989; Lei nº 7.857, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.858, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.859, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.867, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.868, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.869, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.870, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.871, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.872, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.873, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.874, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.875, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.876, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.877, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.878, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.879, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.880, de 20 de dezembro de 1989; Lei nº 7.885, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.886, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.887, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.888, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.889, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.890, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.891, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.892, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.893, de 5 de janeiro de 1990; Lei nº 7.898, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.899, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.900, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.901, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.902, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.903, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.904, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.905, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.906, de 26 de março de 1990; Lei nº 7.908, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.909, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.910, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.911, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.912, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.913, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.914, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.915, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.916, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.917, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.918, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.919, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.920, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.921, de 3 de maio de 1990; Lei nº 7.926, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.927, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.928, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.929, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.930, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.931, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.932, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.933, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.934, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.935, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.936, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.937, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.938, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.939, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.940, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.941, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.942, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.943, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.944, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.945, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.946, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.947, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.948, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.949, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.950, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.951, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.952, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.953, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.954, de 9 de maio de 1990; Lei nº 7.961, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.962, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.963, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.964, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.965, de 11 de junho de 1990; Lei nº 7.967, de 21 de junho de 1990; Lei nº 7.969, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.970, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.971, de 22 de junho de 1990; Lei nº 7.990, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.991, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.992, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.993, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.994, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.995, de 17 de julho de 1990; Lei nº 7.996, de 17 de julho de 1990; 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Lei nº 8.108, de 15 de outubro de 1990; Lei nº 8.110, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.111, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.112, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.113, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.114, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.115, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.116, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.117, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.118, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.119, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.120, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.121, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.122, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.123, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.124, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 8.130, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.131, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.132, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.133, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.134, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.135, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.136, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.144, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.145, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.146, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.147, de 19 de novembro de 1990; Lei nº 8.176, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.177, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.178, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.179, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.180, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.181, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.182, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.183, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.184, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.185, de 12 de dezembro de 1990; Lei nº 8.216, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.221, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.222, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.223, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.224, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.225, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.226, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.227, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.228, de 3 de janeiro de 1991; Lei nº 8.232, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.233, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.234, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.235, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.236, de 2 de abril de 1991; Lei nº 8.237, de 10 de abril de 1991; Lei nº 8.238, de 10 de abril de 1991; Lei nº 8.239, de 11 de abril de 1991; Lei nº 8.242, de 12 de abril de 1991; Lei nº 8.251, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.252, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.253, de 25 de abril de 1991; Lei nº 8.254, de 16 de maio de 1991; Lei nº 8.255, de 16 de maio de 1991; Lei nº 8.256, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.257, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.258, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.259, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.260, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.261, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.262, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.263, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.264, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.265, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.266, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.267, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.268, de 27 de maio de 1991; Lei nº 8.272, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.273, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.274, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.275, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.276, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.277, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.278, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.279, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.280, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.281, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.282, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.283, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.284, de 17 de junho de 1991; Lei nº 8.297, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.298, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.299, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.300, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.301, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.302, de 8 de julho de 1991; Lei nº 8.321, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.322, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.323, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.324, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.325, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.326, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.327, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.328, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.329, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.330, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.331, de 5 de setembro de 1991; Lei nº 8.335, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.336, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.337, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.338, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.339, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.340, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.341, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.342, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.343, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.344, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.345, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.346, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.347, de 19 de setembro de 1991; Lei nº 8.364, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.365, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.366, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.367, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.368, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.369, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.370, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.371, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.372, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.373, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.374, de 11 de outubro de 1991; Lei nº 8.380, de 5 de novembro de 1991; Lei nº 8.381, de 5 de novembro de 1991; 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Lei nº 8.433, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.434, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.435, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.436, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.437, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.438, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.439, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.440, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.441, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.442, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.443, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.444, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.445, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.446, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.447, de 4 de dezembro de 1991; Lei nº 8.458, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.459, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.460, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.461, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.462, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.463, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.464, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.465, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.466, de 12 de dezembro de 1991; Lei nº 8.467, de 12 de dezembro de 1991; 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Lei nº 8.588, de 5 de maio de 1992; Lei nº 8.594, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.595, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.596, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.597, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.598, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.599, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.600, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.601, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.602, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.603, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.604, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.605, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.606, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.607, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.608, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.609, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.610, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.611, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.612, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.613, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.614, de 17 de maio de 1992; Lei nº 8.622, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.623, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.624, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.625, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.626, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.627, de 29 de maio de 1992; Lei nº 8.651, de 5 de junho de 1992; Lei nº 8.652, de 6 de junho de 1992; Lei nº 8.653, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.654, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.655, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.656, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.657, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.658, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.659, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.660, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.661, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.662, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.663, de 8 de junho de 1992; Lei nº 8.671, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.672, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.673, de 15 de junho de 1992; Lei nº 8.679, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.680, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.681, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.682, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.683, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.684, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.685, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.686, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.687, de 26 de junho de 1992; Lei nº 8.691, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.692, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.693, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.695, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.696, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.697, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.698, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.699, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.700, de 30 de junho de 1992; Lei nº 8.701, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.702, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.703, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.704, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.705, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.706, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.707, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.708, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.709, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.710, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.711, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.712, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.713, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.714, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.715, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.716, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.717, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.718, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.719, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.720, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.721, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.722, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.723, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.724, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.726, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.727, de 7 de julho de 1992; Lei nº 8.771, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.772, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.773, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.774, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.775, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.776, de 9 de setembro de 1992; Lei nº 8.779, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.780, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.781, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.782, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.783, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.784, de 13 de setembro de 1992; Lei nº 8.798, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.799, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.800, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.801, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.802, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.803, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.804, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.805, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.806, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.807, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.808, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.809, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.810, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.811, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.812, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.813, de 29 de setembro de 1992; Lei nº 8.818, de 6 de outubro de 1992; Lei nº 8.819, de 6 de outubro de 1992; Lei nº 8.883, de 3 de novembro de 1992; Lei nº 8.834, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.835, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.836, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.837, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.838, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.839, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.840, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.841, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.842, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.843, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.844, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.845, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.846, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.847, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.848, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.849, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.850, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.851, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.852, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.853, de 6 de novembro de 1992; Lei nº 8.855, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.856, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.857, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.858, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.859, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.860, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.861, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.862, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.863, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.864, de 12 de novembro de 1992; Lei nº 8.865, de 16 de novembro de 1992; Lei nº 8.873, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.874, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.875, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.876, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.877, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.878, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.879, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.880, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.881, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.882, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.884, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.885, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.886, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.887, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.888, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.889, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.890, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.891, de 3 de dezembro de 1992; Lei nº 8.898, de 15 de dezembro de 1992; Lei nº 8.899, de 16 de dezembro de 1992; Lei nº 8.910, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.911, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.912, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.913, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.914, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.915, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.916, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.917, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.918, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.919, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.920, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.921, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.922, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.923, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.924, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.925, de 22 de dezembro de 1992; Lei nº 8.960, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.961, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.962, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.963, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.964, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.965, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.966, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.967, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.968, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.969, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.970, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.971, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.972, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.973, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.974, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.975, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.976, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.977, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.978, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.979, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.980, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.981, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 8.982, de 7 de janeiro de 1993; Lei nº 9.024, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.025, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.026, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.027, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.028, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.029, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.030, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.031, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.032, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.034, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.035, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.036, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.037, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.038, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.039, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.040, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.041, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.042, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.043, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.044, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.045, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.046, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.047, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.048, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.049, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.050, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.051, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.052, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.053, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.054, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.055, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.056, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.057, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.058, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.059, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.060, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.061, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.062, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.063, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.064, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.065, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.066, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.067, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.068, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.069, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.070, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.071, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.072, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.073, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.074, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.075, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.076, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.077, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.078, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.079, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.080, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.081, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.082, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.083, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.084, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.085, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.086, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.087, de 17 de maio de 1993; Lei nº 9.097, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.098, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.099, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.100, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.101, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.102, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.103, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.104, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.105, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.106, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.107, de 3 de junho de 1993; Lei nº 9.122, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.123, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.124, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.125, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.126, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.127, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.128, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.129, de 22 de junho de 1993; Lei nº 9.130, de 22 de junho de 1993; 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Lei nº 9.193, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.194, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.195, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.196, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.197, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.198, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.199, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.200, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.201, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.202, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.203, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.204, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.205, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.206, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.207, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.208, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.209, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.210, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.211, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.212, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.213, de 01 de setembro de 1993; Lei nº 9.217, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.218, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.219, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.220, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.221, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.222, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.223, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.224, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.225, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.226, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.227, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.228, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.229, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.230, de 14 de setembro de 1993; Lei nº 9.240, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.241, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.242, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.243, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.244, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.245, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.246, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.247, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.248, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.249, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.250, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.251, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.252, de 21 de setembro de 1993; Lei nº 9.261, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.262, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.263, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.264, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.265, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.266, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.267, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.268, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.269, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.270, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.271, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.272, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.273, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.274, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.275, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.276, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.277, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.278, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.279, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.280, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.281, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.282, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.283, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.284, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.285, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.286, de 13 de outubro de 1993; Lei nº 9.289, de 21 de outubro de 1993; 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Lei nº 9.332, de 24 de novembro de 1993; Lei nº 9.333, de 24 de novembro de 1993; Lei nº 9.349, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.350, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.351, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.352, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.353, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.354, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.355, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.357, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.358, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.359, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.360, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.361, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.362, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.364, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.365, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.366, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.367, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.368, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.369, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.371, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.372, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.373, de 14 de dezembro de 1993; Lei nº 9.430, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.431, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.434, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.435, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.436, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.437, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.438, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.439, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.440, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.441, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.442, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.444, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.445, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.446, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.447, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.448, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.449, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.450, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.451, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.452, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.453, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.454, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.455, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.456, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.457, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.458, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.459, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.460, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.461, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.462, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.463, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.464, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.465, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.466, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.467, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.468, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.469, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.471, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.472, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.473, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.474, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.475, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.476, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.477, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.478, de 8 de janeiro de 1994; Lei nº 9.497, de 31 de janeiro de 1994; Lei nº 9.511, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.512, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.513, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.514, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.515, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.516, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.517, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.518, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.519, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.520, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.521, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.522, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.523, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.524, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.525, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.526, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.527, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.528, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.529, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.530, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.531, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.532, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.533, de 14 de abril de 1994; Lei nº 9.541, de 18 de abril de 1994; Lei nº 9.542, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.543, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.544, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.545, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.546, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.547, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.548, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.549, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.550, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.551, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.552, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.553, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.554, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.555, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.556, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.557, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.558, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.559, de 24 de abril de 1994; Lei nº 9.574, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.575, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.576, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.577, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.578, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.579, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.580, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.581, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.582, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.583, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.584, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.585, de 2 de maio de 1994; Lei nº 9.594, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.596, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.597, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.598, de 26 de maio de 1994; Lei nº 9.599, de 26 de maio de 1994; 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Lei nº 9.694, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.695, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.696, de 19 de setembro de 1994; Lei nº 9.705, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.706, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.707, de 30 de setembro de 1994; Lei nº 9.716, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.717, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.718, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.719, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.720, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.721, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.722, de 31 de outubro de 1994; Lei nº 9.732, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.733, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.734, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.735, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.736, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.737, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.738, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.739, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.740, de 12 de novembro de 1994; Lei nº 9.746, de 24 de novembro de 1994; Lei nº 9.754, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.755, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.756, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.757, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.766, de 7 de dezembro de 1994; Lei nº 9.770, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.771, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.772, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.773, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.774, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.775, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.776, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.777, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.778, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.779, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.780, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.781, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.782, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.783, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.784, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.785, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.786, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.787, de 19 de dezembro de 1994; Lei nº 9.835, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.836, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.837, de 24 de abril de 1995; Lei nº 9.838, de 24 de abril de 1995; 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Lei nº 9.935, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.936, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.937, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.938, de 9 de outubro de 1995; Lei nº 9.945, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.946, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.947, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.948, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.949, de 20 de outubro de 1995; Lei nº 9.958, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.959, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.960, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.961, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.962, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.963, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.964, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.965, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.966, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.967, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.968, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.969, de 20 de novembro de 1995; Lei nº 9.973, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.974, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.975, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.976, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.977, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 9.978, de 22 de novembro de 1995; Lei nº 10.008, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.009, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.010, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.011, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.012, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.013, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.014, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.015, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.016, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.017, de 18 de dezembro de 1995; Lei nº 10.025, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.026, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.027, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.028, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.029, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.030, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.031, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.032, de 26 de dezembro de 1995; Lei nº 10.083, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.084, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.085, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.086, de 13 de maio de 1996; Lei nº 10.087, de 13 de maio de 1996; 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Lei nº 10.255, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.256, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.257, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.258, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.259, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.260, de 20 de novembro de 1996; Lei nº 10.280, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.281, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.282, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.283, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.284, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.285, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.286, de 2 de dezembro de 1996; Lei nº 10.289, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.290, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.291, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.292, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.293, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.294, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.295, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.296, de 23 de dezembro de 1996; Lei nº 10.324, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.325, de 30 de dezembro de 1996; Lei nº 10.326, de 30 de dezembro de 1996; 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Lei nº 10.595, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.596, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.597, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.598, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.599, de 18 de novembro de 1997; Lei nº 10.632, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.633, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.634, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.635, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.636, de 19 de dezembro de 1997; Lei nº 10.676, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.677, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.678, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.679, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.680, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.681, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.682, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.683, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.684, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.685, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.686, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.687, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.688, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.689, de 8 de janeiro de 1998; Lei nº 10.690, de 8 de janeiro de 1998; 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Lei nº 10.875, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.876, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.877, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.878, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.879, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.880, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.881, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.882, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.883, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.884, de 10 de agosto de 1998; Lei nº 10.908, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.909, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.910, de 24 de agosto de 1998; Lei nº 10.832, de 27 de agosto de 1998; Lei nº 10.920, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.921, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.922, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.923, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.924, de 21 de setembro de 1998; Lei nº 10.950, de 9 de novembro de 1998; Lei nº 10.951, de 9 de novembro de 1998; Lei nº 10.967, de 30 de novembro de 1998; Lei nº 10.968, de 30 de novembro de 1998; Lei nº 10.991, de 15 de dezembro de 1998; Lei nº 10.993, de 15 de dezembro de 1998; 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Lei nº 11.541, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.542, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.543, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.544, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.545, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.546, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.547, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.548, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.549, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.550, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.551, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.552, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.553, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.554, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.555, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.556, de 18 de setembro de 2000; Lei nº 11.577, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.578, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.579, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.580, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.581, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.582, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.583, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.584, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.585, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.586, de 10 de novembro de 2000; Lei nº 11.592, de 28 de novembro de 2000; Lei nº 11.600, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.601, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.602, de 30 de novembro de 2000; Lei nº 11.630, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.631, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.632, de 7 de dezembro de 2000; Lei nº 11.635, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.636, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.637, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.638, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.639, de 13 de dezembro de 2000; Lei nº 11.642, de 20 de dezembro de 2000; Lei nº 11.643, de 20 de dezembro de 2000; Lei nº 11.681, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.682, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.683, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.684, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.685, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.686, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.687, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.688, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.689, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.690, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.691, de 28 de dezembro de 2000; Lei nº 11.709, de 11 de abril de 2001; Lei nº 11.710, de 11 de abril de 2001; Lei nº 11.711, de 11 de abril de 2001; Lei nº 11.722, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.723, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.724, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.725, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.726, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.727, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.728, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.729, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.730, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.731, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.732, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.733, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.734, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.735, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.736, de 29 de maio de 2001; Lei nº 11.739, de 30 de maio de 2001; Lei nº 11.740, de 30 de maio de 2001; Lei nº 11.778, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.779, de 4 de julho de 2001; Lei nº 11.780, de 4 de julho de 2001; 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Lei nº 12.514, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.515, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.516, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.517, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.518, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.519, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.520, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.521, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.522, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.523, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.524, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.525, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.526, de 16 de dezembro de 2002; Lei nº 12.537, de 19 de dezembro de 2002; Lei nº 12.538, de 19 de dezembro de 2002; Lei nº 12.560, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 12.561, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 12.562, de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 12.578, de 25 de maio de 2003; Lei nº 12.581, de 29 de maio de 2003; Lei nº 12.582, de 29 de maio de 2003; Lei nº 12.589, de 16 de junho de 2003; Lei nº 12.590, de 17 de junho de 2003; Lei nº 12.591, de 17 de junho de 2003; Lei nº 12.599, de 4 de julho de 2003; 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Lei nº 13.087, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.088, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.089, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.090, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.091, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.092, de 29 de julho de 2004; Lei nº 13.106, de 8 de setembro de 2004; Lei nº 13.112, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.113, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.114, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.115, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.116, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.117, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.118, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.119, de 18 de outubro de 2004; Lei nº 13.124, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.125, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.126, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.127, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.128, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.129, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.130, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.131, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.132, de 9 de novembro de 2004; Lei nº 13.133, de 9 de novembro de 2004; 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Lei nº 13.161, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.162, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.163, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.164, de 29 de novembro de 2004; Lei nº 13.212, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.213, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.214, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.215, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.216, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.217, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.218, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.219, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.220, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.221, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.222, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.223, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.224, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.225, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.226, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.227, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.228, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.229, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.230, de 20 de dezembro de 2004; Lei nº 13.274, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.275, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.276, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.277, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.278, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.279, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.280, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.281, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.282, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.283, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.284, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.285, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.286, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.287, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.289, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.290, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.291, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.292, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.293, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.294, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.295, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.296, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.297, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.298, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.299, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.300, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.301, de 10 de janeiro de 2005; Lei nº 13.319, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.320, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.321, de 20 de janeiro de 2005; Lei nº 13.349, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.350, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.351, de 2 de maio de 2005; Lei nº 13.368, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.369, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.371, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.372, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.373, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.375, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.376, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.377, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.378, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.379, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.380, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.381, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.382, de 7 de junho de 2005; Lei nº 13.386, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.387, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.389, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.390, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.391, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.392, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.393, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.394, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.395, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.396, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.397, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.398, de 22 de junho de 2005; Lei nº 13.409, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.410, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.411, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.412, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.413, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.414, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.415, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.416, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.417, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.418, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.419, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.420, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.421, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.422, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.423, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.424, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.425, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.426, de 15 de julho de 2005; Lei nº 13.427, de 15 de julho de 2005; 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Lei nº 13.612, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.613, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.614, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.615, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.616, de 5 de dezembro de 2005; Lei nº 13.629, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.630, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.631, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.632, de 19 de dezembro de 2005; Lei nº 13.635, de 22 de dezembro de 2005; Lei nº 13.654, de 27 de dezembro de 2005; Lei nº 13.689, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.690, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.691, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.692, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.693, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.694, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.695, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.696, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.697, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.698, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.699, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.700, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.701, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.702, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.703, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.705, de 10 de janeiro de 2006; Lei nº 13.722, de 16 de março de 2006; Lei nº 13.729, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.730, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.731, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.732, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.733, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.734, de 6 de abril de 2006; Lei nº 13.743, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.744, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.745, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.746, de 4 de maio de 2006; Lei nº 13.756, de 18 de maio de 2006; Lei nº 13.757, de 18 de maio de 2006; Lei nº 13.769, de 29 de maio de 2006; Lei nº 13.777, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.778, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.779, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.780, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.781, de 28 de junho de 2006; Lei nº 13.782, de 28 e junho de 2006; Lei nº 13.814, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.815, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.816, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.817, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.818, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.819, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.820, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.821, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.822, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.823, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.824, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.825, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.826, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.827, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.828, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.829, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.830, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.831, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.832, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.833, de 14 de agosto de 2006; Lei nº 13.844, de 20 de setembro de 2006; Lei nº 13.863, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.864, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.865, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.866, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.867, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.868, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.869, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.870, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.871, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.872, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.873, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.874, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.875, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.876, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.877, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.878, de 1° de dezembro de 2006; Lei nº 13.893, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.894, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.895, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.896, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.897, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.898, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.899, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.900, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.901, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.902, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.903, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.904, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.905, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.906, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.907, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.908, de 11 de dezembro de 2006; Lei nº 13.937, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.938, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.939, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.940, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.941, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.942, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.943, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.944, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.945, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.946, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.947, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.948, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.949, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.950, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.951, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.952, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.953, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.954, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.955, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.956, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.957, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.958, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.959, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.960, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.961, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.962, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.963, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.964, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.965, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.966, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.967, de 12 de janeiro de 2007; Lei nº 13.999, de 16 de abril de 2007; Lei nº 14.005, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.006, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.007, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.008, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.009, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.010, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.011, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.012, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.013, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.014, de 10 de maio de 2007; Lei nº 14.019, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.020, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.021, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.022, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.023, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.024, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.025, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.026, de 11 de junho de 2007; Lei nº 14.027, de 11 de junho de 2007; 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Lei nº 14.357, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.358, de 18 de janeiro de 2008; Lei nº 14.378, de 13 de março de 2008; Lei nº 14.386, de 18 de março de 2008; Lei nº 14.387, de 18 de março de 2008; Lei nº 14.390, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.391, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.392, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.393, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.394, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.395, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.396, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.397, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.398, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.399, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.400, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.401, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.402, de 2 de abril de 2008; Lei nº 14.404, de 4 de abril de 2008; Lei nº 14.405, de 4 de abril de 2008; Lei nº 14.409, de 14 de abril de 2008; Lei nº 14.416, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.417, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.418, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.419, de 28 de abril de 2008; Lei nº 14.420, de 28 de abril de 2008; 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Lei nº 14.909, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.916, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.918, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.919, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.920, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.921, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.922, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.923, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.924, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.925, de 23 de outubro de 2009; Lei nº 14.937, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.938, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.939, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.940, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.941, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.942, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.943, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.944, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.945, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.946, de 4 de novembro de 2009; Lei nº 14.978, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.979, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.980, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.981, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.982, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.983, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.984, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.985, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.986, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.987, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.988, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.989, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.990, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 14.991, de 9 de dezembro de 2009; Lei nº 15.005, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.006, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.007, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.008, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.009, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.010, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.011, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.012, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.013, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.014, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.015, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.016, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.017, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.018, de 21 de dezembro de 2009; Lei nº 15.087, de 4 de janeiro de 2010; Lei nº 15.088, de 4 de janeiro de 2010; 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Lei nº 15.308, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.309, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.310, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.311, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.312, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.313, de 23 de setembro de 2010; Lei nº 15.317, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.318, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.319, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.320, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.321, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.322, de 22 de novembro de 2010; Lei nº 15.330, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.331, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.333, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.334, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.335, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.336, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.337, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.338, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.339, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.340, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.341, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.342, de 1° de dezembro de 2010; Lei nº 15.343, de 7 de dezembro de 2010; Lei nº 15.376, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.377, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.378, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.379, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.380, de 16 de dezembro de 2010; Lei nº 15.404, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.405, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.406, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.407, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.408, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.409, de 21 de dezembro de 2010;Lei nº 15.410, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.411, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.412, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.413, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.414, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.415, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.416, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.417, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.418, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.419, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.420, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.421, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.422, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.423, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.424, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.425, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.426, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.427, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.428, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.429, de 21 de dezembro de 2010; Lei nº 15.444, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.446, de 17 de janeiro de 2011; Lei nº 15.472, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.473, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.474, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.475, de 17 de maio de 2011; Lei nº 15.478, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.479, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.480, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.481, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.482, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.483, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.484, de 31 de maio de 2011; Lei nº 15.491, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.494, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.495, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.496, de 20 de junho de 2011; Lei nº 15.497, de 20 de junho de 2011; 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Lei nº 15.566, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.567, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.568, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.569, de 21 de setembro de 2011; Lei nº 15.580, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.581, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.582, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.583, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.586, de 27 de setembro de 2011; Lei nº 15.591, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.597, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.598, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.599, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.600, de 14 de outubro de 2011; Lei nº 15.607, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.608, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.609, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.610, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.611, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.612, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.613, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.614, de 3 de novembro de 2011; Lei nº 15.631, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.632, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.633, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.634, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.635, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.636, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.637, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.638, de 21 de novembro de 2011; Lei nº 15.641, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.642, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.643, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.644, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.645, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.646, de 28 de novembro de 2011; Lei nº 15.676, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.677, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.678, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.679, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.680, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.681, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.682, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.683, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.684, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.685, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.686, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.687, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.688, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.689, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.690, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.691, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.692, de 15 de dezembro de 2011; Lei nº 15.753, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.754, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.755, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.756, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.757, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.758, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.759, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.760, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.761, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.762, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.763, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.764, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.765, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.766, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.767, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.768, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.769, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.770, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.771, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.772, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.773, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.774, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.775, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.776, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.777, de 14 de março de 2012; Lei nº 15.794, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.795, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.796, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.797, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.798, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.799, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.800, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.801, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.802, de 9 de abril de 2012; Lei nº 15.810, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.811, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.812, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.813, de 27 de abril de 2012; Lei nº 15.818, de 8 de maio de 2012; Lei nº 15.819, de 8 de maio de 2012; Lei nº 15.827, de 24 de maio de 2012; Lei nº 15.828, de 24 de maio de 2012; Lei nº 15.841, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.842, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.843, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.844, de 19 de junho de 2012; Lei nº 15.865, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.866, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.867, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.868, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.869, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.870, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.871, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.872, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.873, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.874, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.875, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.876, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.877, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.878, de 6 de agosto de 2012; Lei nº 15.886, de 10 de agosto de 2012; Lei nº 15.887, de 10 de agosto de 2012; Lei nº 15.906, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.907, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.908, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.909, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.914, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.915, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.916, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.917, de 20 de novembro de 2012; Lei nº 15.926, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.927, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.928, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.931, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.932, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.933, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.934, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.935, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.936, de 6 de dezembro de 2012; Lei nº 15.964, de 07 de janeiro de 2013; Lei nº 15.965, de 07 de janeiro de 2013; Lei nº 15.966, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.967, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.968, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.969, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.970, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.971, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.972, de 7 de janeiro de 2013; Lei nº 15.981, de 9 de abril de 2013; Lei nº 15.991, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.992, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.993, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.994, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.995, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.996, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.997, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.998, de 24 de abril de 2013; Lei nº 15.999, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.000, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.001, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.002, de 24 de abril de 2013; Lei nº 16.012, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.013, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.014, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.015, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.016, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.017, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.018, de 21 de maio de 2013; Lei nº 16.029, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.030, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.031, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.032, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.033, de 21 de junho de 2013; Lei nº 16.043, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.044, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.045, de 3 de julho de 2013 ; Lei nº 16.046, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.047, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.048, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.049, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.050, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.051, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.052, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.053, de 3 de julho de 2013; Lei nº 16.059, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.060, de 17 de julho de 2013; Lei nº 16.074, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.075, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.076, de 31 de julho de 2013; Lei nº 16.094, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.095, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.096, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.097, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.098, de 27 de agosto de 2013; Lei nº 16.108, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.109, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.110, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.111, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.112, de 5 de setembro de 2013; Lei nº 16.123, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.128, de 16 de setembro de 2013; Lei nº 16.130, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.133, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.134, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.135, de 26 de setembro de 2013; Lei nº 16.137, de 30 de setembro de 2013; Lei nº 16.142, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.143, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.144, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.145, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.146, de 15 de outubro de 2013; Lei nº 16.155, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.156, de 29 de outubro de 2013; Lei nº 16.168, de 12 de novembro de 2013; Lei nº 16.169, de 14 de novembro de 2013; Lei nº 16.179, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.180, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.181, de 5 de dezembro de 2013; Lei nº 16.201, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.202, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.203, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.204, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.205, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.206, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.207, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.208, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.209, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.210, de 12 de dezembro de 2013; Lei nº 16.211, de 12 de dezembro de 201; Lei nº 16.304, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.305, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.306, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.307, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.308, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.309, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.310, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.311, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.312, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.313, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.314, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.315, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.316, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.317, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.319, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.320, de 20 de janeiro de 2014; Lei nº 16.352, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.353, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.354, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.355, de 3 de abril de 2014; Lei nº 16.366, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.367, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.368, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.369, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.370, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.371, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.372, de 23 de abril de 2014; Lei nº 16.379, de 7 de maio de 2014; Lei nº 16.380, de 7 de maio de 2014; Lei nº 16.386, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.387, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.388, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.389, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.390, de 16 de maio de 2014; Lei nº 16.391, de 20 de maio de 2014; Lei nº 16.407, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.408, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.409, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.410, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.411, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.412, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.413, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.414, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.415, de 11 de junho de 2014; Lei nº 16.424, de 27 de junho de 2014; Lei nº 16.426, de 9 de julho de 2014; Lei nº 16.431, de 22 de julho de 2014; Lei nº 16.436, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.437, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.438, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.439, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.440, de 29 de julho de 2014; Lei nº 16.452, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.453, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.454, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.455, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.456, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.457, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.458, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.459, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.460, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.461, de 12 de agosto de 2014; Lei nº 16.467, de 12 de setembro de 2014; Lei nº 16.476, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.477, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.478, de 21 de outubro de 2014; Lei nº 16.500, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.501, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.502, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.503, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.504, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.505, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.506, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.507, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.508, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.509, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.510, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.511, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.512, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.513, de 5 dezembro de 2014; Lei nº 16.514, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.515, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.516, de 5 de dezembro de 2014; Lei nº 16.558, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.559, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.560, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.561, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.562, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.563, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.564, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.565, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.566, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.567, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.568, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.569, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.570, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.571, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.572, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.573, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.574, de 23 de dezembro de 2014; Lei nº 16.575, de 23 de dezembro de 2014; incluída a Lei nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, que “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual”.