Art. 1º É vedada a cobrança de taxa de orçamento, nos casos de serviços de instalação de produto novo e de manutenção de produto com garantia, mediante apresentação de documento de compra pelo consumidor.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, assistência técnica autorizada é o estabelecimento comercial autorizado, pelo fornecedor/fabricante, a realizar instalação e manutenção do produto, dentro do prazo da garantia legal ou da garantia contratual.

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator à penalidade prevista no art. 56, inciso l, da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.