Art. 1º As maternidades e os estabelecimentos hospitalares congêneres prestarão assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem deficiência ou patologia crônica, constatada durante a internação para o parto e pós-parto, que exija tratamento continuado.

Parágrafo único. A assistência especial de que trata o caput deste artigo consiste na informação por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido que apresente deficiência ou patologia crônica, bem como a indicação de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência à pessoa com deficiência ou patologia específica.

Art. 2º Os médicos pediatras em atividade no Estado quando constatarem deficiência ou patologias crônicas nos recém-nascidos por eles atendidos, devem adotar a providência prevista nesta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.