Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina autorizado a indenizar, de acordo com esta Lei Complementar, as atividades realizadas pelos juízes leigos por sua atuação no Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, quando recrutados por meio de processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificado.

Parágrafo único. (Vetado)

Art. 2º O exercício das funções de juiz leigo, considerado o relevante caráter público, é temporário, sem vínculo empregatício ou estatutário, e pressupõe capacitação prévia e continuada por meio de cursos ministrados ou reconhecidos pelo Poder Judiciário catarinense.

§ 1º Os juízes leigos poderão exercitar atividades perante as unidades que integram o Sistema de Juizados Especiais pelo período de 4 (quatro) anos, permitida uma prorrogação por igual tempo.

§ 2º O desligamento dos juízes leigos dar-se-á ad nutum, por iniciativa do Magistrado da unidade onde exerçam as funções.

Art. 3º O juiz leigo não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da comarca em que atua enquanto no desempenho das respectivas funções.

Parágrafo único. Na forma do que dispõe o § 2º do art. 15 da Lei federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, os juízes leigos atuantes em Juizados Especiais da Fazenda Pública ficarão impedidos de advogar em todo o Sistema Nacional de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Art. 4º Caberá ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina disciplinar, mediante ato próprio:

I – o processo seletivo público de provas e títulos referido no art. 1º desta Lei Complementar, observadas as diretrizes nele estabelecidas;

II – a distribuição, a lotação, o registro e o desligamento dos juízes leigos; e

III – a gestão, a capacitação, a disciplina e a avaliação das atividades dos juízes leigos.

Art. 5º Os juízes leigos, em quantidade prevista no Anexo I desta Lei Complementar, receberão por cada ato praticado, segundo tabela prevista no Anexo II, cujo valor mensal, em qualquer caso, não poderá ultrapassar o vencimento do menor cargo de terceiro grau de escolaridade do Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina, vedada qualquer outra equiparação.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá estabelecer limites indenizatórios por processo ou em razão de outros critérios que venha a entender pertinentes.

Art. 6º A Unidade de Valor dos Juizados Especiais (UV-JE) servirá de referência para definição da retribuição pecuniária prevista nesta Lei Complementar, correspondendo cada unidade a R$ 30,00 (trinta reais).

Parágrafo único. O valor descrito no caput deste artigo sofrerá atualização monetária a cada ano, observados os índices oficiais e a disponibilidade orçamentária e financeira, mediante ato do Tribunal de Justiça.

Art. 7º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar correrão por conta dos recursos do Sistema de Gestão Centralizada de Depósitos sob Aviso à Disposição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.