LEI Nº 17.223, DE 2 DE AGOSTO DE 2017

Procedência: Governamentaç

Natureza: PL./0358.6/2015

DOE: 20.588 de 03/08/2017

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Altera a Lei nº 5.684, de 1980, que “Dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 13 da Lei nº 5.684, de 9 de maio de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ….....................................................................................

......................................................................................................

§ 1º Os valores das multas obedecerão o escalonamento gradual estabelecido em decreto do Poder Executivo, nos limites, reajustáveis em cada exercício pelo índice IGP-M/FGV, mínimo e máximo de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais) respectivamente.

§ 2º A empresa transportadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da multa que lhe for aplicada, contados da data da notificação do auto de infração, observado o contraditório e a ampla defesa.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 5.684, de 1980, passa a vigorar acrescida do art. 14-A, com a seguinte redação:

“Art. 14-A. As empresas transportadoras deverão indenizar os passageiros em caso de dano ou extravio de bagagem despachada na bagageira de veículo utilizado para a execução do serviço público de que trata esta Lei, obedecidos os critérios e limites a serem definidos por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR)