LEI COMPLEMENTAR Nº 702, DE 19 DE JULHO DE 2017
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0018.6/2017
DOE: 20.578 de 20/07/2017
Fonte: ALESC/Coord. Documentação.
Altera o art. 1º e o Anexo I da Lei Complementar nº 582, de 2012, que fixa o efetivo máximo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e estabelece outras providências.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O efetivo máximo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) é fixado em 3.815 (três mil, oitocentos e quinze) bombeiros militares.” (NR)
Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 582, de 2012, passa a vigorar conforme redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados:
I – o art. 3º da Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012; e
II – o Anexo II da Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012.
Florianópolis, 19 de julho de 2017.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS NOS QUADROS DE BOMBEIROS MILITARES
(Lei Complementar nº 582, de 30 de novembro de 2012)
EFETIVO DO CBMSC POSTO/GRADUAÇÃO |
EFETIVO MÁXIMO PREVISTO |
| QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITAR (QOBM) | |
Coronel BM |
12 |
Tenente-Coronel BM |
40 |
Major BM |
52 |
Capitão BM |
77 |
1º Tenente BM |
78 |
2º Tenente BM |
75 |
Total |
334 |
| QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE BOMBEIROS MILITAR (QOSBM) - MÉDICOS | |
Capitão BM |
3 |
1º Tenente BM |
3 |
2º Tenente BM |
3 |
Total |
9 |
| QUADRO DE PRAÇAS ESPECIAIS BOMBEIROS MILITAR (QPEBM) | |
Aspirante a Oficial (Praça Especial) |
40 |
Cadete BM (Praça Especial) |
80 |
Total |
120 |
| QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITAR (QPBM) | |
Subtenente BM |
65 |
1º Sargento BM |
124 |
2º Sargento BM |
200 |
3º Sargento BM |
235 |
Cabo BM |
475 |
Soldado BM |
1.861 |
Total |
2.960 |
| QUADRO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITAR COMPLEMENTAR (QPBMC) | |
3º Sargento BM |
140 |
Cabo BM |
252 |
Total |
392 |
| |
|
TOTAL GERAL |
3.815 |
” (NR)