Art. 1º Fica denominada Vale das Cervejas a região formada pelos Municípios que compõem a Associação dos Municípios do Médio Vale doItajaí (AMMVI), em Santa Catarina.

Art. 2º O Vale das Cervejas objetiva:

I – o desenvolvimento do potencial turístico da região;

II – o fortalecimento e ampliação da tradição cervejeira e gastronômica da região;

III – o desenvolvimento da produção artesanal da cerveja;

IV – a organização produtiva de comunidades locais relacionadas à cerveja;

V – a difusão de conhecimentos e habilidades básicas para reconhecer os atributos e definir a cerveja apropriada para cada momento ou finalidade;

VI – a formação de técnicos (mestres cervejeiros) na cultura da cerveja, conhecimento e curso sobre formulação, fermentação, produção, engarrafamento, envelhecimento, distribuição e venda da cerveja.

Art. 3º Consideram-se de interesse comum ao Vale das Cervejas os seguintes programas:

I – de estímulo às atividades festivas em homenagem à cerveja;

II – promoção de concursos regionais, estaduais, nacionais e internacionais de cervejas;

III – de incentivo à promoção de festivais cervejeiros e gastronômicos, cursos de degustação e jantares harmonizados;

IV – convenções, seminários e encontros culturais e apresentações artísticas diversificadas realizadas pelos diversos empreendimentos do Vale da Cerveja;

V – de fomentos a eventos interligados com o turismo cervejeiro;

VI – de conservação dos lugares históricos, da cultura e da tradição regional;

VII – de capacitação de recursos humanos locais dirigidos ao turismo cervejeiro;

VIII – de implantação de infraestrutura cervejeira, gastronômica e turística;

IX – de fomento para a implantação de empreendimentos cervejeiros artesanais produtivos;

X – de organização da produção, incluindo o sistema associativo e formas de padronização, beneficiamento, processamento e comercialização da cerveja e da gastronomia regional;

XI – de geração de ações de conservação e manejo integrado ao turismo cervejeiro e gastronômico;

XII – de fomento e pesquisa ao desenvolvimento da cultura cervejeira e do turismo regional;

XIII – de campanhas para a promoção da Capital Nacional da Cerveja;

XIV – de estudos sobre o setor cervejeiro integrado.

Art. 4º Fica incluído o Vale das Cervejas nos eventos, nas programações e nos roteiros turísticos promovidos e desenvolvidos pelo Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Fica incluído o inciso XI ao art. 2º da Lei nº 16.880, de 18 de janeiro de 2016, com a seguinte redação:

“Art. 2º .........................................................................................

XI – Vale das Cervejas.

............................................................................................” (NR)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.