LEI Nº 17.483, DE 16 DE JANEIRO DE 2018
Natureza: PL./0330.5/2017
DOE: 20.691 de 17/01/18
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Rodovia que liga a BR-470 ao Município de Mirim Doce.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS
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MIRIM DOCE |
LEI ORIGINAL Nº |
1 |
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2 |
Denomina Rainoldo Machado da Silva a Rodovia que liga a BR-470 ao Município de Mirim Doce. |
15.130, de 2010 |
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”(NR)