Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), até o montante de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), por meio da Conditional Credit Line for Investment Projects (Linha de Crédito Condicional para Projetos de Investimento), com garantia da União, para atendimento ao financiamento parcial do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II SC), observada a legislação em vigor, especialmente a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único. A destinação dos recursos da operação de crédito de que trata o caput deste artigo será estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”, e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição da República, bem como outras garantias legalmente admitidas.

Art. 3º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 115 da Constituição do Estado, o Anexo Único desta Lei apresenta a projeção dos valores a serem considerados nos orçamentos anuais durante o prazo para liquidação da operação de crédito, os quais estarão sujeitos às alterações das taxas de juros, às atualizações monetárias e a outros ajustes previstos contratualmente.

§ 1º Além dos valores previstos no caput deste artigo, o Orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do PROFISCO II SC.

§ 2º Os valores constantes do Anexo Único desta Lei serão convertidos para real pela cotação do dólar dos Estados Unidos da América das datas dos efetivos ingressos ou dos desembolsos dos recursos.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir a programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do PROFISCO II SC.

Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento do Estado ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, e do art. 42 e inciso IV do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.