Art. 1º A empresa que exerce o comércio de produtos ou serviços fora de seu estabelecimento deverá informar ao consumidor sobre o direito de arrependimento, assegurado pelo parágrafo único do art. 49 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entendem-se como comércio fora de estabelecimento os prestados:

I – em domicílio;

II – em sites;

III – em e-commerce; e

IV – por telemarketing.

Art. 2º (Vetado)

Art. 3º É vedada a inscrição da expressão “sem reembolso”, ou similar, que induza o consumidor à dúvida quanto à proteção assegurada por Lei.

Art. 4º A inobservância do previsto nesta Lei ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 1990.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.