Art. 1º Fica instituído o Manual de Manutenção de Obra Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O edital de licitação de obra pública deverá prever a elaboração e a entrega do Manual de que trata esta Lei, no qual deverão constar, no mínimo:

I – informações técnicas necessárias à manutenção da obra e de materiais utilizados;

II – informações relativas a sua utilização, conservação e segurança;

III – periodicidade de vistoria e de manutenção; e

IV – rotinas de manutenção periódica.

Art. 3º A construção de nova obra pública fica condicionada à execução das manutenções periódicas previstas no Manual de que trata esta Lei, de observância obrigatória para obras contratadas por meio de edital público lançado a partir da data de publicação desta Lei.

§ 1º Fica excetuada do disposto no caput, a execução das seguintes obras:

I – de reconstrução de bem ou equipamento público, em face de destruição causada por acidente ou intempérie;

II – para a qual tenha concorrido recurso público da União; e

III – prevista em parceria público-privada.

§ 2º A inexecução das rotinas de manutenção por parte de um Poder do Estado ou de órgão com autonomia administrativa e financeira prevista na Constituição do Estado, não impedirá a realização de obra diversa por outro Poder ou órgão estadual.

Art. 4º Os Poderes e órgãos estaduais publicarão, anualmente, nos respectivos portais de transparência:

I – até 31 de dezembro: as manutenções programadas para o próximo exercício; e

II – até 31 de janeiro: as manutenções realizadas no exercício anterior.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.