Art. 1º A construção ou reforma de quadras poliesportivas e estruturas de salas modulares nas escolas da rede pública estadual de ensino deverá observar o disposto nesta Lei.

§ 1º O início das obras de que trata o caput deste artigo fica condicionado:

I – à disponibilidade orçamentária e financeira;

II – no caso de execução indireta, ao cumprimento das normas de licitação e contratação previstas nas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e

III – à comunicação prévia ao Município onde será realizada a construção ou reforma, independentemente de obtenção de alvará, autorização ou habite-se, com a indicação da data de início dos trabalhos e a disponibilização dos projetos construtivos.

§ 2º Fica garantido o controle diferido das obras de que trata o caput deste artigo pelo Município onde será realizada a construção ou reforma, podendo ele, após o término da construção ou reforma, notificar a Secretaria de Estado da Educação (SED) para a tomada de providências específicas.

Art. 2º O início da utilização das quadras poliesportivas e das estruturas de salas modulares nas escolas da rede pública estadual de ensino fica condicionado:

I – à autorização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), que emitirá parecer quanto aos aspectos de segurança da edificação; e

II – à comunicação prévia ao Município onde a construção ou reforma foi realizada, com a indicação da data de início da utilização.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.