Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de Joaçaba uma área de 2.481,45 m² (dois mil, quatrocentos e oitenta e um metros e quarenta e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias não averbadas, parte integrante do imóvel matriculado sob o nº 6.818 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba e cadastrado sob o nº 02628 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

Parágrafo único. Caberá ao Município promover e executar as ações necessárias à titularização da propriedade, bem como à averbação das benfeitorias existentes no imóvel.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar a ampliação da estrutura administrativa dos órgãos da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Joaçaba.

Art. 3º O donatário não poderá, sob pena de reversão:

I – desviar a finalidade da doação ou deixar de utilizar o imóvel;

II – deixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei; ou

III – hipotecar, alienar, alugar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou parcialmente, o imóvel.

Parágrafo único. As disposições previstas neste artigo deverão constar da escritura pública de doação do imóvel, sob pena de nulidade do ato.

Art. 4º A reversão de que trata o art. 3º desta Lei será realizada independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, sem indenização por benfeitorias construídas.

Art. 5º A edificação de benfeitorias não outorgará ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta do donatário, vedado ao Estado arcar com quaisquer ônus a elas relacionados.

Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 8º O Anexo Único da Lei nº 16.148, de 29 de outubro de 2013, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.