Art. 1º Fica instituído o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as estudantes de baixa renda em ciclo menstrual matriculadas na rede pública estadual de ensino.

Art. 2º O programa de que trata esta Lei tem a finalidade de promover o bem-estar e a saúde das estudantes de baixa renda, garantir a frequência escolar delas durante o ciclo menstrual e diminuir a evasão escolar.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, consideram-se estudantes de baixa renda aquelas cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.

Art. 4º A equipe gestora de cada unidade escolar destacará servidor público titular de cargo de provimento efetivo para ser responsável pela entrega dos absorventes às estudantes.

Art. 5º A unidade escolar promoverá palestras e ações de orientação e conscientização das estudantes sobre a menstruação como processo natural do corpo feminino.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.