Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional no Estado de Santa Catarina, tendo como finalidades:

I – a implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia da permanência do educando na área rural, a partir da criação de condições para a escolha do campo como lugar para viver e da agricultura como profissão; e

II – a qualificação do educando em atividades rurais, para que adquira as habilidades necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável.

Art. 2º A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional tem como diretrizes:

I – a ação conjunta dos órgãos públicos, em especial os da educação, com o intuito de oferecer aos jovens e adultos rurais uma formação integral e adequada à sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente;

II – o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de caráter comunitário e sociedade civil, para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem como a consciência de que é possível, por meio de técnicas de produção, de transformação e de comercialização, viabilizar a agricultura sustentável, sem agressão ou prejuízos ao meio ambiente;

III – a melhoria da qualidade de vida dos agricultores, por meio da aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular, articulados pela Pedagogia da Alternância; e

IV – o desenvolvimento de práticas capazes de organizar as ações de extensão rural, de agricultura familiar, de produção de alimentos, de saúde, de nutrição e de âmbito cultural das comunidades.

Art. 3º A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional orienta-se pelos seguintes objetivos:

I – oferecer educação de qualidade aos filhos dos agricultores familiares, de modo que eles desenvolvam projetos experimentais em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde e segurança;

II – desencadear um trabalho de aproximação entre todas as comunidades e de articulação com as instituições, com vista a provocar melhorias para todos os envolvidos na educação rural;

III – valorizar a cultura e as experiências dos jovens como fontes de conhecimento válido, utilizando-as como ponto de partida para transformações de suas condições de vida, reforçando os princípios de respeito pelos valores culturais das comunidades envolvidas;

IV – instrumentalizar os jovens agricultores com conhecimentos mais amplos sobre as diversas ciências, dando ênfase às ciências agrárias;

V – formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade; e

VI – incentivar os educandos a desenvolver projetos produtivos construídos a partir da escola e apoiados com recursos públicos.

Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, dentre outros, os seguintes:

I – o Projeto Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, aqui definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações desta política estadual;

II – a Rede Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, aqui definida como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta política pública; e

III – a colaboração entre diferentes entes públicos, privados e níveis de Poder.

Art. 5º A Administração Pública Estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na Pedagogia da Alternância.

Parágrafo único. A Administração Pública poderá dar tratamento diferenciado ou preferencial para instituições de ensino geridas ou comprometidas com o desenvolvimento ou valorização da agricultura familiar.

Art. 6º Para efeitos desta Lei, considera-se Pedagogia da Alternância a organização curricular, pedagógica e metodológica específica que possibilita, aos jovens e adultos educandos, alternar períodos de estudos no ambiente socioescolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência com a família e a comunidade.

Art. 7º Os demais órgãos públicos, especialmente aqueles afetos às áreas da agricultura, do desenvolvimento rural, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da economia solidária, entre outros, poderão valer-se desta Lei para viabilizar programas próprios em consonância com os princípios, os objetivos, as ações e os serviços de apoio desta política pública.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.