Art. 1º Institui o Programa Cultura e Arte nas Escolas da rede pública estadual de educação, criando uma política abrangente de acesso dos estudantes aos campos das artes e da cultura no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º São diretrizes do Programa Cultura e Arte nas Escolas:

I – universalização da presença da cultura e das artes, no cotidiano da comunidade educacional, como alicerce para a cultura de paz;

II – reconhecimento dos mestres de saberes tradicionais nos processos formativos na educação básica;

III – qualificação da infraestrutura cultural, dando condições para o desenvolvimento de atividades artísticas e culturais;

IV – fomento à formação cultural, tendo em vista a garantia do acesso pleno aos bens culturais e aos meios necessários para a expressão simbólica, a fim de fortalecer o desenvolvimento sociocultural;

V – fomento à política de compras públicas, para aquisição de acervos de livros de arte e mídias diversas para professores e estudantes;

VI – ampliação do acesso ao livro e à leitura na escola e na comunidade; e

VII – fortalecimento da educação museal e patrimonial, com ações inovadoras integradas às escolas, e dos museus comunitários.

Art. 3º O Programa Cultura e Arte nas Escolas poderá ser realizado por meio das seguintes ações:

I – oficinas de formação em arte e cultura, em parceria com instituições e organizações da sociedade civil;

II – desenvolver e ofertar componentes curriculares de cultura e de artes, bem como a realização de projetos culturais;

III – ações junto às instituições de educação superior para que ofertem atividades nas escolas;

IV – fomentar para que escolas com espaços e equipamentos culturais recebam atividades promovidas por editais e leis de fomento promovidas pelo Governo do Estado;

V – atividades com os mestres e mestras da cultura;

VI – eventos e festivais artísticos entre os estudantes;

VII – visitas a museus, bibliotecas e outros equipamentos culturais;

VIII – firmar instrumentos legais com Pontos de Cultura devidamente credenciados na Rede Cultura Viva; e

IX – outras ações que possam contemplar os objetivos e as diretrizes desta Lei.

Parágrafo único. As ações deste Programa não possuem obrigatoriedade curricular, mas seguem em diálogo com o Plano Estadual de Educação e deverão respeitar as identidades culturais e livre escolha por parte de estudantes, bem como, quando for o caso, solicitando a devida autorização de seus responsáveis.

Art. 4º A unidade escolar terá autonomia para definir o cronograma, as atividades e as parcerias que irão compor o seu Programa Cultura e Arte nas Escolas.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição Estadual.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.