LEI Nº 19.146, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Procedência: Dep. Altair Silva
Natureza: PL./0322/2024
DOE: 22.421, de 20/12/2024
Fonte: ALESC/GCAN.
Denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a comunidade de Três Voltas e o centro do Município de São Bernardino e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a comunidade de Três Voltas e o centro do Município de São Bernardino.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,20 de dezembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
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SÃO BERNARDINO |
LEI ORIGINAL Nº |
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Denomina Alcides Tramontin o trecho da Rodovia Estadual SC-159 entre a comunidade de Três Voltas e o centro do Município de São Bernardino. |
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” (NR)