LEI Nº 19.150, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Procedência: Dep. Padre Pedro Baldissera
Natureza: PL./0415/2024
DOE: 22.421, de 20/12/2024
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Alimentar, de Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Projeto Alimentar, com sede no Município de Camboriú.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,20 de dezembro de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
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CAMBORIÚ |
LEIS | |
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Associação Projeto Alimentar |
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” (NR)