Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), a ser celebrada, anualmente, entre os dias 1º a 7 de agosto, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A Semana Estadual de Identificação do Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH) tem como objetivo:

I – promover a conscientização sobre a importância do diagnóstico e tratamento precoce do TDAH;

II – fomentar o debate sobre as causas, sintomas e as características associadas ao transtorno TDAH;

III – promover a realização de debates, palestras, seminários, audiências públicas, esclarecimentos, propagandas publicitárias e distribuição de folhetos informativos e explicativos sobre o TDAH.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.