Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Pessoa Amputada, a ser celebrado, anualmente, no dia 5 de abril, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º O Dia Estadual da Pessoa Amputada tem por objetivos:

I – sensibilizar a sociedade sobre as causas mais comuns de amputações (diabetes, traumas, doenças vasculares, entre outras) e as formas de prevenção;

II – enfatizar a importância de cuidados preventivos, como controle do diabetes e da hipertensão, e dos hábitos saudáveis que podem reduzir o risco de amputações;

III – promover a inclusão de pessoas amputadas na sociedade, combatendo o preconceito e a discriminação; e

IV – divulgar informações sobre redes de apoio e recursos de saúde mental para ajudar amputados e suas famílias a lidarem com as mudanças físicas e emocionais.

Art. 3º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.