LEI Nº 19.211, DE 9 DE JANEIRO DE 2025

Procedência: Dep. Ana Campagnolo

Natureza: PL./0383/2024

DOE: 22428, de 10/01/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Mães de Pessoas com Deficiência Intelectual e Autismo de Rio do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina” para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Mães de Pessoas com Deficiência Intelectual e Autismo de Rio do Oeste, com sede no Município de Rio do Oeste.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,9 de janeiro de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....	..................................................................................................	.............................
RIO DO OESTE		LEIS
.....	..................................................................................................	.............................
	Associação de Pais e Mães de Pessoas com Deficiência Intelectual e Autismo de Rio do Oeste
.....	..................................................................................................	.............................

” (NR)