Art. 1º Fica estabelecido que, no âmbito do Estado de Santa Catarina, é dever e objetivo constante da Administração realizar, incentivar e fomentar a celebração e a prestação de homenagens às datas alusivas ao dia dos pais e ao dia das mães, em especial no interior das escolas de ensino básico e fundamental localizadas em Território Catarinense.

Parágrafo único. O incentivo e fomento de que trata o caput se estendem ao reconhecimento dos valores das figuras dos pais e das mães dentro do contexto familiar e social, cumprindo ainda ao Estado, na qualidade de regulamentador das instituições de ensino, incentivar a interação familiar dentro do ambiente escolar, com atividades que incluam a participação do grupo familiar como um todo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.