Art. 1º Às gestantes que estejam sob a tutela do Estado, em presídios femininos, penitenciárias e centros de atendimento socioeducativo, fica assegurado o atendimento ginecológico durante o período do pré-natal, parto e pós-parto.

Art. 2º As gestantes sob a tutela do Estado deverão ser atendidas em Unidades de Saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. Caso a gestante possua plano privado de saúde, deverá ser atendida em Unidade de Saúde conveniada ao respectivo plano.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei na forma do art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.