Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica instituído o Quadro Lotacional de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI), nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 81, de 1993, em conformidade com o disposto no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. O quadro lotacional de que trata o caput deste artigo não revoga os demais quadros lotacionais e de pessoal daSEJURIinstituídosporlei.

Art. 3º Realizados os ajustes nos termos do art. 2º, os cargos e quantitativos constantes do Anexo II desta Lei passarão então a integrar o Anexo III-A da Lei Complementar nº 676, de 12 de julho de 2016, para todos os efeitos legais e financeiros.

Parágrafo único. Os servidores alcançados por este artigo, continuarão a exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (SEJURI).

Art. 4º O art. 90 da Lei Complementar nº 774, de 27 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. ........................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo terá vigência até 30 de junho de 2025.” (NR)

Art. 5º O art. 67 da Lei Complementar nº 777, de 14 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 67. ........................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo terá vigência até 30 de junho de 2025.” (NR)

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024 (LOA 2024) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.