Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual da Promoção da Cultura Oceânica, a ser celebrado anualmente no dia 8 de junho.

Art. 2º A Promoção da Cultura Oceânica, como conjunto de processos que promovem o letramento oceânico e ecológico, permite reconhecer a interação recíproca e interdependente do oceano e da humanidade.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – cultura oceânica: conjunto de conhecimentos, práticas, tradições, expressões artísticas e manifestações culturais relacionadas aos oceanos, seus ecossistemas e recursos;

II – bem-estar oceânico: condição de equilíbrio e saúde dos oceanos, garantindo sua capacidade de sustentar a vida e os ecossistemas;

III – comunidade oceânica: indivíduos, organizações, povos tradicionais e comunidades locais que dependem dos oceanos para sua subsistência e identidade cultural;

IV – letramento oceânico e ecológico: sensibilização e formação das pessoas para as tomadas de decisões sobre as interações com o oceano e as zonas costeiras, a partir da compreensão das influências e impactos mútuos.

Art. 4º São objetivos desta Lei:

I – promover o letramento oceânico por meio de formação e capacitação continuada dos profissionais da educação da rede pública e privada de ensino;

II – difundir o estudo do oceano como estratégia para o desenvolvimento humano e intelectual, de forma participativa e integrada com as comunidades oceânicas, incentivando a educação ambiental e a valorização da cultura oceânica;

III – promover valores éticos, sociais e ambientais relacionados à proteção dos oceanos;

IV – promover ações de incentivo e programação orçamentária para subsidiar e custear as ações de fomento da cultura oceânica;

V – incentivar a preservação e o uso sustentável dos oceanos e dos recursos marinhos, em consonância com os princípios de desenvolvimento sustentável e mitigação das mudanças climáticas.

§ 1º São instrumentos de execução desta Lei as propostas e estudos do Currículo Catarinense de Ensino, por meio de componentes curriculares já presentes na educação, como um objeto de estudo integrador de diferentes conhecimentos.

§ 2º O Estado promoverá a valorização, preservação e difusão da cultura oceânica por meio de políticas públicas, programas educacionais, projetos culturais e iniciativas de conscientização, garantindo a integração com as políticas estaduais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Art. 5º A promoção da cultura oceânica será implementada por meio de educação formal e não formal, observada a transversalidade da temática do oceano e a sua importância para a regulação do clima e da vida no planeta, considerando:

I – preservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares e dos recursos marinhos;

II – abordagem científica, multidisciplinar e transdisciplinar;

III – valorização da cultura e economia local, do conhecimento tradicional e das experiências relacionadas ao oceano;

IV – fortalecimento de iniciativas como as Escolas do Mar e estruturas educacionais similares;

V – promoção de vivências no oceano e em ambientes naturais, assegurando que as atividades ocorram com segurança;

VI – integração das ações de promoção da cultura oceânica com as políticas estaduais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, assegurando que as iniciativas contribuam para a conservação marinha e para o enfrentamento da crise climática.

Parágrafo único. Será incentivada a realização de eventos culturais, tais como exposições, festivais, cursos e outras atividades que promovam a conscientização sobre a importância dos oceanos e a diversidade cultural relacionada a eles.

Art. 6º Os oceanos, enquanto parte integrante dos ecossistemas naturais e regulador climático planetário, têm reconhecidos direitos intrínsecos e inalienáveis como direito à integridade, à regeneração, à proteção contra danos, entre outros.

Art. 7º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.