Art. 1º Ficam declaradas a Aviação Agrícola Tripulada e a utilização agrícola de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP’s) como atividades de relevante interesse público e econômico no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º As atividades declaradas de relevante interesse público e econômico referidas no art.1º são fundamentais para a garantia da eficiência produtiva, abastecimento, segurança alimentar e proteção ambiental, compreendendo:

I – semeadura;

II – emprego de fertilizantes;

III – emprego de defensivos;

IV – povoamento e repovoamento de águas;

V – controle e combate a pragas e doenças;

VI – combate a incêndios em todos os tipos de vegetação;

VII – outros empregos que vierem a ser aconselhados.

Art. 3º O exercício e o emprego da aviação agrícola, tripulada e remotamente pilotada, é livre, autorizado e garantido em todo o território de Santa Catarina, observadas as normas legais e regulatórias pertinentes, em âmbito Estadual e Federal.

Art. 4º A Administração Pública poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica e institucional com entidades de representação profissional, associativas, sindical e organismos não governamentais, nacionais e internacionais, ligados ao setor da aviação agrícola tripulada e remotamente pilotada, visando à pesquisa, inovação e desenvolvimento das atividades elencadas no art. 2º desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.