LEI Nº 19.267, DE 24 DE MARÇO DE 2025

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0584/2024

DOE: 22478, de 25/03/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação de Moradores Três Corações para Associação de Moradores do Majorca, de São Francisco do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Associação de Moradores Três Corações para Associação de Moradores do Majorca, com sede no Município de São Francisco do Sul.

Art. 2º O item 28, referente ao Município de São Francisco do Sul, do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 24 de março de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....	....................................................................................	...........................................
SÃO FRANCISCO DO SUL		LEIS
.....	....................................................................................	...........................................
28	Associação de Moradores do Majorca	12.191, de 2002
.....	....................................................................................	...........................................

” (NR)