LEI Nº 19.295, DE 2 de maio de 2025

Procedência: Dep. Mauro De Nadal

Natureza: PL./0492/2023

DOE: 22.504, de 05/05/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o art. 1º da Lei nº 13.622, de 2005, que “Normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições intermunicipais promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporto - FESPORTE”, com o fim de vedar a participação de atletas registrados por entidades de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecidas no Estado de Santa Catarina na modalidade de vôlei de praia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 13.622, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

§ 1º A inscrição de atleta deverá obedecer aos critérios estabelecidos no regulamento da competição e ao calendário oficial da FESPORTE.

§ 2º Na modalidade de vôlei de praia é vedada a participação de atleta registrado por entidade de administração desportiva nacional ou internacional não estabelecida no Estado de Santa Catarina.” (NR)