LEI Nº 19.297, DE 8 DE MAIO DE 2025

Procedência: Comissão de Constituição e Justiça

Natureza: PL./0105/2025

DOE: 22.508-A, 09/05/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Câmara Júnior de Joaçaba e Herval d’Oeste para JCI - Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a denominação da Câmara Júnior de Joaçaba e Herval d’Oeste, no Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, para JCI - Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna.

Art. 2º O item referente à entidade citada no Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, passa a vigorar com a nova denominação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis,8 de maio de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.....

...............................................................................................

................................
JOAÇABA LEIS

.....

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34

JCI - Joaçaba, Herval d’Oeste e Luzerna

9.079, de 1993

.....

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” (NR)