Procedência: Comissão de Constituição e Justiça
Natureza: PL./0106/2025
DOE: 22.508-A, 09/05/2025
Fonte: ALESC/GCAN.
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina (AME/SC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, no Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, para Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina (AME/SC).
Art. 2º O item referente à entidade citada no Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, passa a vigorar com a nova denominação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,8 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA
....... |
............................................................................................. |
................................ |
| FLORIANÓPOLIS | LEIS | |
....... |
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178 |
Associação dos Militares Estaduais de Santa Catarina (AME/SC) |
4.453, de 1970 |
....... |
............................................................................................. |
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” (NR)