Art. 1º As entidades e/ou empresas destinadas à prática e ao treinamento de tiro desportivo, instaladas e em funcionamento regular no âmbito do Estado de Santa Catarina, poderão funcionar sem qualquer restrição de dia e de horário, desde que respeitadas as legislações pertinentes.

Parágrafo único. É vedada a aplicação de qualquer restrição de distanciamento mínimo entre clubes de tiro e outras atividades comerciais, desde que não haja comprometimento da segurança pública.

Art. 2º O Poder Executivo Estadual regulamentará, no que couber, a presente lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.