LEI Nº 19.310, DE 28 DE MAIO DE 2025

Procedência: Dep. Marcius Machado

Natureza: PL./0069/2024

DOE: 22521-A, de 28/05/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera a Lei Complementar nº 422, de 2008, que “Institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”, para permitir investimentos em infraestrutura com recursos oriundos de emendas parlamentares.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar nº 422, de 25 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ................................................................ ............................................................................

XIV – recursos provenientes de emendas parlamentares impositivas destinados ao investimento em infraestrutura relativa ao Programa de que trata esta Lei, nos termos do art. 120-C da Constituição Estadual.

Parágrafo único. Os recursos do FUNDHAB podem ser utilizados em custeio, manutenção e pagamento das despesas conexas aos objetivos do Fundo, inclusive com servidores ativos e inativos e respectivos encargos sociais, exceto aqueles previstos no inciso XIV do caput deste artigo.” (NR)