LEI Nº 19.313, DE 28 DE MAIO DE 2025

Procedência: Governamental

Natureza: PL./0261/2025

DOE: 22521-A, de 28/05/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde, altera o art. 1º da Lei nº 15.984, de 2013, que institui a Gratificação pelo Desempenho de Atividades em Saúde, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo III da Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006, passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 15.984, de 9 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ................................................................ ............................................................................

§ 4º Fica a vantagem de que trata o caput deste artigo fixada em:

I – 80% (oitenta por cento) do vencimento previsto para o cargo ocupado a contar de 1º de maio de 2025; e

II – 90% (noventa por cento) do vencimento previsto para o cargo ocupado a contar de 1º de dezembro de 2025.” (NR)

Art. 3º Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do art. 1º desta Lei serão implementados parceladamente, observado o seguinte cronograma:

I – 50% (cinquenta por cento) a contar de 1º de maio de 2025; e

II – 50% (cinquenta por cento) a contar de 1º de dezembro de 2025.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Fica o Governador do Estado autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 (LOA 2025) e no Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027) para atender ao disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2025.

Florianópolis, 28 de maio de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

“ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO

QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

(Lei Complementar nº 323, de 2 de março de 2006)

NÍVEL
REFERÊNCIAS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
1
1.629,63
1.650,81
1.672,25
1.694,00
1.716,03
1.738,31
1.760,94
1.783,81
1.807,00
1.830,50
2
1.854,29
1.878,39
1.902,83
1.927,52
1.952,60
1.978,00
2.003,70
2.029,75
2.056,14
2.082,88
3
2.109,96
2.137,37
2.165,15
2.193,30
2.221,81
2.250,71
2.279,96
2.309,62
2.339,64
2.370,04
4
2.400,86
2.432,05
2.463,67
2.495,71
2.528,18
2.561,01
2.594,32
2.628,03
2.662,22
2.696,82
5
1.758,27
1.781,14
1.804,29
1.827,72
1.851,50
1.875,54
1.899,95
1.924,63
1.949,67
1.975,00
6
2.000,70
2.026,67
2.053,03
2.079,72
2.106,76
2.134,17
2.161,88
2.190,01
2.218,47
2.247,32
7
2.276,53
2.306,11
2.336,08
2.336,08
2.397,23
2.428,38
2.459,96
2.491,96
2.524,33
2.557,16
8
2.590,39
2.624,09
2.658,19
2.692,75
2.727,74
2.763,22
2.799,13
2.835,52
2.872,37
2.909,72
9
1.929,78
1.958,73
1.988,11
2.017,93
2.048,22
2.078,95
2.110,13
2.141,77
2.173,90
2.206,51
10
2.239,62
2.273,18
2.307,33
2.341,92
2.377,06
2.412,69
2.448,88
2.485,64
2.522,90
2.560,77
11
2.599,15
2.638,14
2.677,72
2.717,88
2.758,66
2.800,04
2.842,01
2.884,66
2.927,91
2.971,84
12
3.016,41
3.061,67
3.107,60
3.154,20
3.201,52
3.249,55
3.298,30
3.347,77
3.397,98
3.448,95
13
2.573,06
2.624,53
2.677,03
2.730,57
2.785,18
2.840,88
2.897,69
2.955,63
3.014,77
3.075,06
14
3.136,55
3.199,29
3.263,27
3.328,53
3.395,09
3.463,00
3.532,26
3.602,93
3.675,00
3.748,47
15
3.823,44
3.899,92
3.977,91
4.057,48
4.138,60
4.221,41
4.305,82
4.391,92
4.479,77
4.569,37
16
4.660,75
4.753,98
4.849,05
4.946,02
5.044,96
5.145,85
5.248,75
5.353,73
5.460,82
5.570,00

"(NR)