LEI Nº 19.326, DE 3 DE JULHO DE 2025
Procedência: Dep. Fernando Krelling
Natureza: PL./0211/2025
DOE: 22.547, de 04/07/2025
Fonte: ALESC/GCAN.
Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Cultura e Esporte de Santa Catarina (AACESC), de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio a Cultura e Esporte de Santa Catarina (AACESC), com sede no Município de Balneário Camboriú.
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,3 de julho de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
” (NR)