Art. 1º As rodovias estaduais que perpassam áreas de produção preponderantemente agrícola devem ser sinalizadas com placas de alerta informando sobre a existência de local de cruzamento ou de trânsito eventual de tratores e máquinas agrícolas.

Parágrafo único. As áreas de produção agrícola serão identificadas com placas indicativas comunicando aos condutores sobre o perímetro rural.

Art. 2º Os tratores e máquinas agrícolas, ao transitarem pelas rodovias estaduais, devem:

I – ostentar sinalização visível aos condutores que trafegam pela via; e

II – (Vetado)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.