Art. 1º As maternidades, os hospitais e as demais unidades de saúde, públicos e privados, que realizam partos, situados no Estado de Santa Catarina, devem realizar o exame para detecção de fissura palatina em recém-nascidos.

§ 1º O exame para detecção de fissura palatina consiste na avaliação visual e palpação do palato (céu da boca) do recém-nascido, por profissional médico ou enfermeiro, para detectar possíveis fissuras, fendas e outras anomalias.

§ 2º A realização do exame de que trata o caput deve ocorrer nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida do recém-nascido.

§ 3º Quando o nascimento ocorrer fora da unidade de saúde, os pais ou responsáveis legais do recém-nascido devem solicitar a realização do exame de que trata esta Lei em até 72 (setenta e duas) horas após o nascimento, em unidade de saúde mais próxima de sua residência.

Art. 2º Em caso de detecção de fissura palatina em recém-nascidos, os pais ou responsáveis legais e a equipe médica responsável deverão ser imediatamente comunicados, para que sejam adotadas as medidas terapêuticas necessárias, mediante registro da ocorrência no prontuário médico.

Art. 3º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará as maternidades, os hospitais e as demais unidades de saúde, públicos e privados, que realizam partos, às penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 18.640, de 9 de fevereiro de 2023.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.