Art. 1º Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina, a Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD), a ser celebrada anualmente na última semana do mês de outubro.

Art. 2º A Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença tem como objetivos:

I – promover a conscientização sobre o Transtorno de Ansiedade de Doença (TAD), suas causas, sintomas e impactos na qualidade de vida;

II – divulgar informações sobre prevenção, diagnóstico e tratamento do TAD;

III – reduzir o estigma e a discriminação associados ao transtorno;

IV – incentivar a busca por ajuda profissional e o acesso a serviços de saúde mental;

V – fomentar a realização de atividades educativas, culturais e de apoio às pessoas afetadas pelo TAD e seus familiares.

Art. 3º Durante a Semana de Prevenção ao Transtorno de Ansiedade de Doença, o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas, organizações da sociedade civil e entidades de saúde mental, promoverá:

I – campanhas de conscientização sobre o TAD, por meio de mídias digitais, redes sociais e outros canais de comunicação;

II – palestras, workshops e seminários sobre saúde mental, prevenção e tratamento do TAD;

III – ações de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social, visando à identificação precoce e ao manejo adequado do transtorno;

IV – atividades de apoio psicológico e emocional para pessoas afetadas pelo TAD e seus familiares;

V – divulgação de serviços de saúde mental disponíveis no Estado, incluindo centros de atendimento psicológico e psiquiátrico.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.