Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.496, de 19 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Os cursos de ensino infantil, fundamental, médio e superior e de formação, especialização, aperfeiçoamento e capacitação ministrados no âmbito da Polícia Militardo Estado de Santa Catarina (PMSC) serão realizados conforme estabelecem as normas de instrução e ensino da PMSC, por meio da Academia de Polícia Militar da Trindade (APMT).”(NR)

Art. 2º O art. 3º da Lei nº 11.496, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As funções de magistério na PMSC serão exercidas por policiais militares ou servidores admitidos em caráter temporário, de acordo com as disposições desta Lei.

Parágrafo único. As designações de policiais militares e as admissões de servidores em caráter temporário serão efetuadas pelo Comandante-Geral da PMSC, por meio da APMT e da Diretoria de Pessoal (DP).”(NR)

Art. 3º O art. 6º da Lei nº 11.496, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º A admissão de servidores em caráter temporário será precedida deprocesso seletivo de títulos realizado por comissão designada pela APTM especificamente para esse fim e composta por policiais militares do estabelecimento de ensino.

Parágrafo único. O processo seletivo de que trata o caput deste artigo será válido para o ano letivo de sua realização, sendo prorrogável por 1 (um) ano, a critério da PMSC.”(NR)

Art. 4º O art. 7º da Lei nº 11.496, de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º As atividades de ensino e instrução serão remuneradas por hora-aula.

§ 1º O valor da hora-aula será calculado da seguinte forma,com base no valor do subsídio do soldado de 1ª Classe:

I – 0,348% (trezentos e quarenta e oito milésimos por cento), para o professor comensino médio completo;

II – 0,558% (quinhentos e cinquenta e oito milésimos por cento), para o professor comensino superior completo;

III – 0,832% (oitocentos e trinta e dois milésimos por cento), para o professor com título de especialista;

IV – 0,890% (oitocentos e noventa milésimos por cento), parao professor com título de mestre; e

V – 1,100% (um inteiro e cem milésimos por cento), parao professor com título de doutor.

............................................................................................” (NR)

Art. 5º Aplica-se o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº 11.496, de 2000, com a redação dada pelo art. 4º desta Lei, exclusivamente aos servidores admitidos em caráter temporário após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação.