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Palavras-chave: 2025 19389_2025_lei.html
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LEI Nº 19.392, DE 25 DE JULHO DE 2025

9.392, DE 25 DE JULHO DE 2025 LEI Nº 19.392, DE 25 DE JULHO DE 2025 Procedência: Dep. Nilso Berlanda Natureza: PL./0303/2025 DOE: 22562-A, de 25/07/2025

LEI Nº 19.389, DE 25 DE JULHO DE 2025

strong>19.389, DE 25 DE JULHO DE 2025 LEI Nº 19.389, DE 25 DE JULHO DE 2025 Procedência: Governamental Natureza: PL./0412/2025 DOE: 22562-A, de 25/07

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