Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Apoio às Vítimas, com o objetivo principal de promover a qualidade de vida e reduzir as vulnerabilidades decorrentes dos fatores de risco para o acidente vascular cerebral.

Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Apoio às Vítimas:

I – a busca pelo desenvolvimento de estratégias e mecanismos que garantam a imediata disponibilização dos serviços de urgência e emergência e o pronto atendimento especializado às vítimas de acidente vascular cerebral, em hospital com infraestrutura e disponibilidade de acesso a exames, tratamentos e medicamentos;

II – o fomento à pesquisa em promoção da saúde, por meio da cooperação técnica estabelecida entre a Administração Pública, as universidades, os centros de pesquisa das entidades hospitalares e outras instituições que se dediquem ao estudo do tema;

III – o estímulo à criação de alternativas inovadoras e socialmente inclusivas no âmbito das ações de promoção da saúde.

Art. 3º Poderão ser instrumentos da Política Estadual de Prevenção do Acidente Vascular Cerebral (AVC) e de Apoio às Vítimas, entre outros:

I – a promoção de campanhas educativas de esclarecimento e conscientização acerca dos fatores de risco, causas, formas de prevenção, sintomas e tratamento do acidente vascular cerebral, bem como a distribuição de material informativo à população em geral;

II – a incorporação e implementação de ações de promoção da saúde;

III – a contribuição para a elaboração e implementação de políticas públicas integradas que visem ao acesso universal a exames, tratamentos e medicamentos relacionados à prevenção do acidente vascular cerebral;

IV – a promoção da reabilitação, com a garantia da disponibilização de equipe multidisciplinar composta por especialidades pertinentes ao melhor atendimento das vítimas de acidente vascular cerebral;

V – a atuação dos órgãos competentes, com vistas à cooperação para a reinserção das vítimas de acidente vascular cerebral na sociedade e, se possível, no mercado de trabalho;

VI – o adequado encaminhamento para orientação e assessoramento jurídico, a serem fornecidos pelos órgãos competentes às vítimas de acidente vascular cerebral e a seus familiares, quanto ao esclarecimento sobre a titularidade e o exercício de direitos.

Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, o Poder Público poderá celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como com instituições privadas.

Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral, a ser celebrado anualmente em 29 de outubro.

Parágrafo único. O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.