Art. 1º O art. 3º da Lei nº 16.852, de 17 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ..........................................................................................

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V – desenvolvimento de sistema de informações, transferência de dados e comunicação em rede entre os diversos órgãos envolvidos, principalmente os policiais, de modo a agilizar a divulgação dos desaparecimentos e contribuir com as investigações, a busca e a localização das pessoas;

VI – disponibilização e ampla divulgação de informações sobre as pessoas desaparecidas na rede mundial de computadores, nos diversos meios de comunicação, entre outros;

VII – notificação célere e eficaz à Delegacia de Polícia de Pessoas Desaparecidas (DPPD) de qualquer registro de desaparecimento ocorrido no Estado de Santa Catarina;

VIII – utilização de meios eletrônicos para o envio de informações, garantindo maior agilidade no processo de notificação e investigação; e

IX – atualização dos registros de desaparecimentos e das ações tomadas, visando otimizar as buscas e permitir o acompanhamento efetivo pelos órgãos competentes.” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado o art. 7º-A à Lei nº 16.852, de 2015, com a seguinte redação:

“Art. 7º-A. O Poder Público, em conformidade com as diretrizes gerais do Sistema Único de Saúde (SUS) e com o apoio dos órgãos técnicos competentes, oferecerá apoio psicossocial aos familiares das pessoas desaparecidas.

Parágrafo único. O apoio psicossocial poderá ser oferecido por atendimento individual, em grupo ou por outras modalidades de suporte adequadas.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.