Art. 1º Os veículos com perdimento decretado em favor do Estado, com determinação para destruição/inutilização ou considerados antieconômicos, poderão ser destinados para o treinamento de bombeiros no Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O treinamento com os veículos destina-se a capacitar e aprimorar as habilidades dos bombeiros em situações de resgate, combate a incêndios, salvamentos e outras atividades relacionadas às suas atribuições.

Art. 2º A destinação dos veículos para treinamento dependerá de formalização do pedido por parte dos seguintes interessados:

I – Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC);

lI – Corpo de Bombeiros Voluntários sediado em Santa Catarina.

Parágrafo único. A formalização do pedido deverá identificar detalhadamente os veículos solicitados e especificação da finalidade em que será empregado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.