LEI Nº 19.417, DE 26 DE AGOSTO DE 2025

Procedência: Dep. Fernando Krelling

Natureza: PL./0174/2025

DOE: 22.585, de 27/08/2025

Fonte: ALESC/GCAN.

Institui a Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado”.

Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica, a ser lembrada, anualmente, na terceira semana do mês de outubro.

Parágrafo único. A Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica terá como objetivo o fomento de iniciativas voltadas para:

I – a sensibilização acerca da relevância do diagnóstico e da mitigação da dor crônica, considerando os impactos dessa condição na qualidade de vida dos indivíduos e nos sistemas de saúde;

II – a disseminação de conhecimento à sociedade e a elaboração de políticas públicas destinadas a apoiar os indivíduos que convivem em condição de dor crônica;

III – a divulgação de informações precisas e atualizadas sobre a dor crônica, seus fatores de risco, sintomas, métodos de diagnóstico e tratamentos disponíveis;

IV – a promoção de ações educativas e de suporte às pessoas que sofrem com dor crônica; e

V – o engajamento da sociedade em iniciativas que visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas acometidas por dor crônica.

Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

“ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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OUTUBRO

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	SEMANAS	LEI ORIGINAL
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Terceira semana	Semana Estadual de Conscientização para o Enfrentamento da Dor Crônica Com o objetivo de fomento de iniciativas voltadas para: - a sensibilização acerca da relevância do diagnóstico e da mitigação da dor crônica, considerando os impactos dessa condição na qualidade de vida dos indivíduos e nos sistemas de saúde; - a disseminação de conhecimento à sociedade e a elaboração de políticas públicas destinadas a apoiar os indivíduos que convivem em condição de dor crônica; - a divulgação de informações precisas e atualizadas sobre a dor crônica, seus fatores de risco, sintomas, métodos de diagnóstico e tratamentos disponíveis; - a promoção de ações educativas e de suporte às pessoas que sofrem com dor crônica; e - o engajamento da sociedade em iniciativas que visem à melhoria da qualidade de vida das pessoas acometidas por dor crônica.
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