Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital, no nível da educação fundamental e do ensino médio, a ser lembrada, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

Parágrafo único. A coordenação da Semana Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação, para a programação do evento, atendidos os objetivos propostos no art. 2º desta Lei.

Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização sobre a Segurança Digital tem por objetivos promover:

I – o exame minucioso, pelos estudantes, do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas;

II – o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando nos estudantes a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais;

III – a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como abuso sexual virtual, cyberbullying, vazamentos de dados pessoais, ação de cibercriminosos e outras ameaças;

IV – a conscientização sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso das tecnologias digitais;

V – a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos seus dados pessoais.

Art. 3º Na semana reservada à Conscientização sobre a Segurança Digital, tanto quanto possível, deverá ser buscada a interdisciplinaridade nas aulas ministradas, tendo como pano de fundo a discussão dos temas recomendados pela coordenação, atendendo aos objetivos propostos no art. 2º desta Lei.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.