Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia da Família do Movimento Apaeano, a ser celebrado, anualmente, no dia 15 de maio.

Art. 2º São objetivos do Dia da Família do Movimento Apaeano:

I – reconhecer e valorizar o protagonismo das famílias no movimento apaeano, mediante a implementação de ações que favoreçam a compreensão ampliada de seu papel e de sua relevância no contexto desse movimento;

II – promover a reflexão sobre a importância da família no desenvolvimento e no bem-estar das pessoas com deficiência;

III – fortalecer os laços entre as famílias, as unidades da Apae e a sociedade;

IV – incentivar ações de conscientização e de mobilização social em prol dos direitos das pessoas com deficiência e suas famílias.

Art. 3º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover atividades educativas, culturais e de conscientização, em alusão à data, em parceria com as unidades da Apae e outras organizações da sociedade civil.

Art. 4º O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.