Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 755, de 26 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os emolumentos no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, a Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, que “Dispõe sobre a adaptação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina à Lei Orgânica da Magistratura Nacional e dá outras providências”, e a Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências”.

Art. 2º Fica acrescentado o art. 101-A à Lei Complementar nº 755, de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 101-A. O valor previsto no item 8 da Tabela II – Atos do Tabelião de Protestos será devido exclusivamente na comarca em que houver distribuidor privado designado antes da Constituição Federal de 1988 e até a vacância do respectivo cargo, ocasião em que o serviço será repassado aos tabelionatos competentes e a rubrica não será mais exigível.” (NR)

Art. 3º Fica acrescentado o item 8, bem como o valor dos emolumentos respectivos, na Tabela II – Atos do Tabelião de Protestos do Anexo Único da Lei Complementar nº 755, de 2019, com a seguinte redação:

“....................................................................................................

8. DISTRIBUIÇÃO DE TÍTULOS PARA PROTESTO

R$ 19,51 por título” (NR)

Art. 4º O art. 420 da Lei nº 5.624, de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 420. Todos os processos e atos de competência cumulativa de 2 (dois) ou mais juízes estão sujeitos à distribuição alternada e obrigatória, obedecidos os preceitos deste Código e da legislação processual.” (NR)

Art. 5º O caput do art. 434 da Lei nº 5.624, de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 434. A distribuição por tabelião se fará por indicação das partes mediante bilhete obrigatoriamente transcrito na escrita.

............................................................................................” (NR)

Art. 6º Fica acrescentado o art. 458-A à Lei nº 5.624, de 1979, com a seguinte redação:

“Art. 458-A. A distribuição de títulos destinados a protesto será realizada pelos próprios tabelionatos, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, salvo se existir na comarca distribuidor privado designado antes da Constituição Federal de 1988, hipótese em que permanecerá com essa atribuição até a vacância do respectivo cargo.

Parágrafo único. Ficam convalidadas as portarias expedidas pelos juízes diretores do foro que delegaram aos tabelionatos o serviço de distribuição de títulos para protesto nas comarcas em que há mais de uma serventia competente.” (NR)

Art. 7º A Tabela II do Anexo Único da Lei Complementar nº 755, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 8º A tabela do Anexo Único da Lei nº 17.654, de 2018, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 10. Ficam revogados:

I – o inciso II do caput do art. 151 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979;

II – o parágrafo único do art. 153 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979;

III – o inciso VIII do caput do art. 3º da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018; e

IV – o item 18 da tabela do Anexo Único da Lei nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018.