Art. 1º A Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14-A. Fica criada a Gratificação de Atividades de Nível Superior - GANS, de 50% (cinquenta por cento), incidindo sobre o padrão ANM-1/A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

............................................................................................” (NR)

“Art. 17. A tabela de vencimentos, estabelecida no Anexo XXIV desta Lei Complementar, é constituída de coeficientes, dispostos em 5 (cinco) níveis verticais e 10 (dez) referências horizontais por nível, para cada Grupo Ocupacional previsto no art. 6º desta Lei Complementar, cujo padrão será representado da seguinte forma: GGG-N/R, de modo que:

I – as letras “GGG” representam a abreviação do grupo ocupacional;

II – a letra “N” representa o nível; e

III – a letra “R” representa a referência.

............................................................................................” (NR)

“Art. 34. ........................................................................................

......................................................................................................

IV – por Atividade em Tecnologia da Informação e Comunicação, calculada aplicando-se o coeficiente de 0,35 (trinta e cinco centésimos) sobre o vencimento do padrão ANS-1/A da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, exclusivamente aos servidores ocupantes do cargo de Analista de Sistemas do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça, lotados na Diretoria de Tecnologia da Informação.

............................................................................................” (NR)

“Art. 35. A gratificação de diligência, prevista no art. 356 da Lei nº 5.624, de 9 de novembro de 1979, passa a corresponder ao valor mínimo de 30% (trinta por cento) e máximo de 100% (cem por cento) do vencimento correspondente ao padrão ANS-1/A, da Tabela de Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário, a critério do Poder Judiciário.

............................................................................................” (NR)

“Art. 41. A gratificação especial prevista no inciso VIII do caput do art. 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no tocante ao exercício da função do cargo de provimento efetivo de nível superior, somada ao vencimento do cargo do servidor, não excederá ao padrão ANS-1/A, da tabela de vencimentos criada por esta Lei Complementar.

............................................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo XXIV da Lei Complementar nº 90, de 1993, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 3º O servidor titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar nº 90, de 1993, será enquadrado conforme linhas de correlação constantes do Anexo II desta Lei Complementar.

§ 1º Não se aplicam, para o enquadramento decorrente desta Lei Complementar, as regras estabelecidas nos arts. 11 e 12 da Lei Complementar nº 90, de 1993.

§ 2º Os servidores aposentados com direito à paridade:

I – terão seus proventos de aposentadoria ajustados na forma do Anexo II desta Lei Complementar; e

II – não terão direito à progressão funcional nos novos padrões remuneratórios instituídos para os grupos ocupacionais na forma do Anexo XXIV da Lei Complementar nº 90, de 1993.

Art. 4º O servidor que, na data de publicação desta Lei Complementar, encontrava-se no último padrão de seu grupo ocupacional há mais de 1 (um) ano de efetivo exercício, quando preenchidos os requisitos do art. 24 da Lei Complementar nº 90, de 1993, a partir do termo final do último período da avaliação de desempenho, será promovido por desempenho em apenas 1 (uma) referência.

Art. 5º O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina poderá conceder adicional de qualificação aos servidores efetivos de seu corpo funcional, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de diplomas ou certificados de cursos de graduação ou de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse institucional, que não constituam requisito ou estejam no mesmo nível de escolaridade exigido para o ingresso no cargo efetivo, mediante resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 1º O valor do adicional de qualificação será fixado em, no máximo, 20% (vinte por cento) do vencimento correspondente ao padrão ANS-5/J, da tabela de vencimentos na forma do Anexo XXIV da Lei Complementar nº 90, de 1993, a critério do Poder Judiciário.

§ 2º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente o adicional de qualificação:

I – referente a mais de um curso especificado no caput deste artigo;

II – com a gratificação prevista no § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 847, de 20 de dezembro de 2023; ou

III – com a gratificação prevista no art. 14-A da Lei Complementar nº 90, de 1993, exceto em relação a curso de pós-graduação.

§ 3º O servidor que perceba a gratificação prevista no § 1º do art. 10 da Lei Complementar nº 847, de 2023, poderá optar pelo adicional estabelecido no caput deste artigo, a partir da data da publicação da resolução do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Ficam revogados o inciso III do caput do art. 34 e o caput e parágrafo único do art. 36 da Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993.